Processamento Da Apelação

HORIZONTE/MG Processo xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais que move em face de BANCO BRADESCO S/A, vem, por meio de seus Advogados in fine, interpor APELAÇÃO Pelos fundamentos que se seguem, manifestada contra parte da r. sentença ora recorrido, no tocante ao quantum indenizatório, para o fim de que seja processado o recurso na forma da Lei, e que esta Egrégia Câmara Recursal dê…

de difícil e incerta reparação caso a apreciação de seu objeto se verifique apenas quando do julgamento da apelação. Tratando-se de tutela antecipada para evitar que as obras prossigam para interromper a ampliação do aterro, faz-se rigor a devolução imediata da matéria a esse E. Tribunal, para o fim de propiciar sua imediata reforma. Não há, portanto, como aguardar o processamento da apelação para a apreciação da matéria em agravo retido. Em cumprimento ao art. 524, III, informa o…

destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA , já qualificada, por meio de seu advogado, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença. Requer o recebimento desta apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC. Requer a intimação da Apelada para oferecer suas contrarrazões nos termos do artigo 518 do CPC…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., o que acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno.

dias para interposição do presente recurso de agravo de instrumento terminara em 02/02/2014, e estendido para hoje 03/02/2014, primeiro dia de expediente forense. Logo, o presente recurso é tempestivo. Quanto ao PERICULUM IN MORA AUTORIZADOR DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO, o Agravante ressalta que, com o advento da Lei nº 11.187/2005, que alterou o caput do artigo 522, do CPC, o agravo há de ser, em regra, retido nos autos da ação principal, a menos que o…

Impedimento do transito em julgado Suspensivo – As sentenças geralmente são cumpridas/executadas após o transito em julgado, todavia esse efeito posterga a execução ficando a exigibilidade suspensa até o julgamento do recurso. Esse efeito é regra na apelação e exceção nos demais recursos. Devolutivo – preconiza a reavaliação das matérias impugnada (previsto no art. 515 do CPC) Translativo – reavaliar/avaliar a despeito de serem discutidas ou não matérias que podem ser conhecidas de…

dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação, por exemplo ...). Exemplificando ... Na apelação, o Juízo “a quo” é o juízo prolator da sentença terminativa ou definitiva. O Juízo “ad quem” é a Câmara, à qual for o recurso distribuído, do Tribunal de Justiça. * O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, (Curso ..., 22ª. Ed., vol. 1, p.…

como incurso o art. 312 do Codigo Penal Brasileiro, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art 593, do Codigo de Processo Penal Brasileiro ao Egrério Tribunal _________. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento, recurso, com as inclusas razões. Pede Deferimento. Local e Data. Advogado OAB: RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: J.P.N APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO-CRIME Nº ___________________…

reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação e recurso extraordinário - não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à…

Civil. Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Súmula impeditiva de recursos. Direito Constitucional. Garantia Constitucional. Direito Fundamental. Acesso a Jurisdição. Duplo Grau de Jurisdição. Contraditório. Ampla Defesa. Devido processo legal. Súmula vinculante. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 A CELERIDADE PROCESSUAL E A EMENDA 45/04: A Súmula Vinculante 11 3 20 3.1 3.2 RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO ADVENTO DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS APELAÇÃO…