Processamento Da Apelação

nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581. Podem interpor: réu; querelante, Ministério Público,ofendido (em casos específicos - só quando fundamentado nos incisos IV, VIII e XV). - Apelação Encontra-se prevista no art. 593 do Código de Processo Penal e cabe , no prazo de cinco (5) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SISTEMA DE AVALIÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO (ESCORE). PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.419.697/RS), considerou lícita a utilização da ferramenta que atribui pontuação ao consumidor para avaliação de risco de crédito. Alinhando-me

X, denominado “Dos Recursos”, mais precisamente nos artigos 496 a 546. Com efeito, dispõe o artigo 496 do retro citado diploma legal, in verbis: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso…

do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. Além da disposição legal que garante a Autora da retificação da certidão de Óbito do seu companheiro, tal pedido também é amparado pela remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - ERRO QUANTO À PROFISSÃO EXERCIDA PELO FALECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MERECE REFORMA - AS RETIFICAÇÕES NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS IMPÕEM-SE QUANDO OS ERROS TÊM…

CEP Xxx, Filiação xxx O apelante já qualificado na inicial, por seu procurador signatário, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem, para apreciação devida. Diante das disposições do Art. 520…

mesmo na incompetência absoluta, se o capitulo não foi impugnado, fez coisa julgada – não há o que fazer. b) Explique como se aplicam, na apelação, os efeitos devolutivo, suspensivo e regressivo, explicitando quando cabe cada efeito e se ele é regra ou exceção para este recurso. Na apelação o efeito suspensivo se opera da seguinte forma: sendo a apelação recebida no efeito suspensivo, a sentença recorrida pode ser considerada mera declaração da situação jurídica, posto que não se…

interposição de um recurso por outro, desde que, não haja má-fé, não haja erro grosseiro e desde que esteja no prazo do recurso. 3. Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei. Prazos de cinco dias: ▪ Apelação ▪ Recurso em sentido estrito ▪ Agravo Prazos de dez dias: ▪ Embargos infringentes ▪ Embargos de nulidade ▪ Correição parcial Prazos de quinze dias: ▪ Recurso extraordinário ▪ Recurso especial…

respeito devido e embasamento na permissão do artigo 513 do CPC, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO devolvendo ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a parte da matéria decidida na respeitável sentença deste processo, cuja reforma parcial respeitosamente ora se requer, especificamente no sentido de majoração de honorários advocatícios de sucumbência. Assim sendo, pede-se o recebimento e o regular processamento da presente, para a posterior remessa ao Egrégio Tribunal, em vista das…

igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, via de seu advogado infra-assinado, dela APELAR, o que faz arrimado nos Artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, conforme razões em anexo. REQUER a V. Exa. o seu recebimento, legal processamento (art. 520, CPC) , com a oitiva do apelado, e, após os trâmites legais, a remessa dos autos, com as razões em anexo, à superior instância para que do recurso conheça e nova decisão profira, como de direito. Termos em que,…

aluguel ofertado pelo inqxuilino. A ação foi julgada inteiramente procedente e a oferta do locatário foi acolhida para a data inicial do novo quinquênio. A sentença foi publicada há vinte e sete dias. Antônio e Pedro protocolaram seus recursos de apelação há dois dias. O juiz indeferiu os recursos, sustentando serem intempestivos, declarando o trânsito em julgado da decisão e determinando ao autor que formulasse os requerimentos pertinentes, para dar andamento ao processo em sua fase de…