Processamento Da Apelação

Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo III - embargos infringentes IV - embargos de declaração V - recurso ordinário VI - recurso especial VII - recurso extradordinário VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art. 496 é…

xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em xxxxxx, o que faz mediante as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS O executado aforou ação de indenização por danos morais em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o acordo entabulado durante o processamento, o feito foi extinto em relação aos três primeiros requeridos, remanescendo quanto aos dois últimos, xxxxxxxxxxxxxxxxxx. Em 30/04/2010, foi proferida sentença na demanda, julgando extinto o feito sem análise do…

TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis. Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a…

às fls. 93/94, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES estes Embargos à Execução, vem interpor tempestivamente o presente RECURSO de APELAÇÃO, para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado. Antes de adentrar ao mérito das razões recursais, nos termos da Lei 11.608/2003, em seu art. 4°, inciso II, o preparo para este recurso de apelação corresponderia a 2% do valor da causa ou o pagamento mínimo do valor de R$ 106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco…

dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou…

termos do artigo 475-M, § 3º e 513 e seguintes do CPC, interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, mediante o oferecimento das razões recursais anexas. Junta o comprovante do preparo e do porte de remessa e retorno do presente recurso. Pede deferimento. Local..., ___ de __________ de ________. Advogado OAB-MG nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº ... APELANTE: VICENTE…

513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO Contra a sentença de fls. 00/00, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta, para reconhecimento da existência de exame psicotécnico aplicado em concurso público para preenchimento do cargo de bibliotecário constituindo, de pleno direito, o título de posse do cargo ao qual foi classificado. Pugna pelo recebimento e pelo regular processamento do apelo e pela posterior remessa dos autos ao…

dupla-cidadania. 13. A jurisprudência proveniente do Colegiado Gaúcho tem se manifestado favorável à retificação, em casos semelhantes, desde que o motivo alegado para tanto seja, como aqui se mostra, reconhecidamente justo. Assim, os autos da Apelação Cível nº 597154319, 3ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, através do Rel. Des. Tael João Selistre, em 02/10/1997, utilizando como referência legislativa a própria lei 6.015 de 1973, decidiu: “Admissível se apresenta a pretensão…

regularidade procedimental 3.3- efeito dilatório e procedimental 3.4 – efeito devolutivo 3.5 – efeito suspensivo 3.6 – efeito extensivo 3.7 – efeito regressivo Capítulo IV – Espécies Recursais Previstas na Legislação Brasileira 6 4.1- Apelação 4.2- Recurso em Sentido Estrito 4.3 – Carta Testemunhável 4.4 – Embargos de Declaração 4.5 – Embargos Infringentes e de Nulidade 4.6- Correição Parcial 4.7 – Recurso Ordinário Constitucional 4.8 – Recurso Extraordinário 4.9 –…

o recurso não é o único meio de impugnação das decisões judiciais, em virtude de que é possível atacá-las através de ações próprias, como o mandado de segurança criminal, a revisão criminal e o “hábeas corpus”. Apelação Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizada por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do