Processamento Da Apelação

PROCESSO CIVIL II PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o…

conforme lei, o que se conclui não ser possível sua interposição pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Conceitue apelação. é o recurso ordinário cabível contra as decisões que põe fim ao processo em primeiro grau de jurisdição, buscando no mérito do reexame do tribunal uma reforma total ou parcial do julgado ou até mesmo sua invalidação. O recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo? Explique. Não, em regra é recebido no efeito devolutivo e suspensivo,…

a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso…

seu advogado, inconformado com a sentença que absolveu sumariamente a denunciada, apresentar suas razões recursais requerendo o processamento do feito e posterior remessa a Superior Instância. __________, 31 de janeiro de 2011. _______________________ OAB__ N. AUTOS Nº _________________ APELANTE: Assistente de Acusação APELADO: ANA Razões de apelação, pelo Assistente de Acusação Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Colenda Câmara Criminal.…

processo; 3 – mecanismo que enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de…

I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela…

conflitos existentes entre as pessoas e como forma de ir adequando as decisões a realidade social. Veremos a seguir algumas decisões jurisprudenciais do nosso Egrégio Tribunal de Justiça a respeito do direito pela embargante pleiteado. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. CABIMENTO. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EMBARGADO. Ausente outorga…

créditos de natureza alimentar, terão a mesma preferência aqueles cujos titulares, não importa a idade, sejam portadores de doença grave, definido na forma da lei. 2- Julgamento Quando houver oposição de embargos pela Fazenda Pública, o seu processamento será feito de conformidade com o disposto no art. 740 e seus parágrafos únicos. No caso de execução de título extrajudicial, o juiz terá de, mesmo na ausência dos embargos, proferir uma sentença para autorizar expedição do…

jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A questão relativa à impenhorabilidade de bem pode ser deduzida em sede de embargos, compreendendo-se na expressão toda matéria útil à defesa. 2. É ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante do INSS, consoante o art. 649, VII, do CPC. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. Apelação provida. (Apelação Cível…

regime fechado, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal competente. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimento. Santa Helena de Goiás, 06 de outubro de 2013. ______________________________________ OAB – sob n.xxxx RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Marcos Paulo Bezerra Freire Apelado: Justiça Pública Origem: Vara Criminal…