Processamento Da Apelação

Apelar significa todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados

3.1.3. Princípio da Unirrecorribilidade 18 3.1.4. Princípio da Fungibilidade 19 3.1.5. Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus 20 3.2. Apelação 21 3.2.1. Cabimento da Apelação 22 3.2.2. Interposição da Apelação 22 3.2.3. Efeitos da Apelação 23 3.3. Agravo de Instrumento 25 3.3.1. Interposição do Agravo de Instrumento 26 3.3.2. Processamento do Agravo de Instrumento 27 3.3.3. Efeitos do Agravo de Instrumento 28 4. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA NA SENTENÇA E ADEQUAÇÃO…

autos da AÇÃO DE ... movida por (ou em face de) NOME COMPLETO DO AGRAVADO, processo n.º ..., o que acarretou no inconformismo do(s) agravante(s) pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de remessa e retorno dos autos. Esclarece-se, neste…

DESEMBARGADOR RELATOR HISTÓRIO PROCESSUAL O testemunhante foi processado e condenado por supostamente ter praticado o delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Irresignado, o testemunhante interpôs, tempestivamente, Recurso de Apelação que, contudo, não foi recebido pelo Juízo de primeiro grau, sob o pretenso fundamento de que ao testemunhante não havia sido concedido o direito de recorrer em liberdade. Inconformado, o testemunhante interpôs Recurso em…

RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO AUTOS DA APELAÇÃO Nº LÚCIA, já qualificada nos autos, por seu advogado, comparece perante V. Exa., inconformada com a decisão não unânime proferida em seu desfavor, vem opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no art. 609, § único, do CPP. Requer o processamento do recurso com as razões anexas e a remessa ao órgão competente para análise e julgamento. …

da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que move em face de Assis Costa, vem, por meio de sua procuradora, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas e cujo processamento independe de preparo já que o autor é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Desta forma, requer de Vossa Excelência que digne-se em determinar a remessa dos autos, juntamente com o…

presente recurso de APELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito. Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guia anexa. Termos em que, P. deferimento. Rio de Janeiro/Data Adv/OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelante: Plano de Saúde Bem-Estar Apelado: Agenor da Silva Gomes Razões de Apelação: Eminentes Julgadores, Trata-se de recurso de…

inciso II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE -…

termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Não basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz…

DOS FATOS Em 29/01/2010, a empresa ré ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Cinco dias depois o juiz deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providencias , nomeando o economista João como administrador judicial da sociedade. Ocorre que a autora firmou um contrato de compra e venda com a empresa ré, data dia 4 de dezembro de 2009, onde foi fornecida