direito

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.º ....

XYZ CADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, e inscrita no CNPJ sob nº, representada por seu advogado, cujo a endereço para fins dos disposto da art. 39,I,do CPC,vem perante V. EX. apresentar habilitação retardatária, a ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei n. 11.101/05 contra ABC Barraca de Areia Ltda já qualificada, pelo RITO ESPECIAL.

HABILITAÇÃO RETARDÁRIA DE CRÉDITO

em face de ABC Barraca de Areia Ltda já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que a seguir:

DOS FATOS

Em 29/01/2010, a empresa ré ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Cinco dias depois o juiz deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providencias , nomeando o economista João como administrador judicial da sociedade. Ocorre que a autora firmou um contrato de compra e venda com a empresa ré, data dia 4 de dezembro de 2009, onde foi fornecida a autora mil cadeiras, pelo preço de R$ 100.000,00, que deveria ter sido pago em 28 de janeiro de 2010, o que não ocorreu.Ressalta-se que vários credores se apresentaram o valor de seu crédito ao administrador.

DOS FUNDAMENTOS

De plano, cabe ressaltar que o autor se considera credor, baseando-se no contrato de compra e venda inadimplida, conforme o artigo 9º , II da lei 11101/2005, logo tendo direito ao crédito que é quirografário conforme art.9º, II da lei n.º 11.101/2015. Cabe ressaltar qua a habilitação de crédito é retardatária, na forma do art. 10 § 5º da Lei 11101/2005, uma vez que já foi exaurido o prazo do art. 7º ,§ 1º da lei n.º 11101/2005. Destaque-se ainda que exaurido o prazo de 15 dias da