Processamento Da Apelação

Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança…

e se o exerceu devidamente Juízo de mérito é quando se passa a saber se ele tem ou não razão, e se a decisão deve ou não ser mantida, e em que medida. Cabimento do recurso: “Das sentenças, independente de seu conteúdo, o recurso cabível é a apelação.” “se for sentença onde um lado é estado estrangeiro ou organismo internacional, e do outro município ou pessoa residente domiciliada no brasil cabe RECURSO ORDINÁRIO AO STJ” “as decisões interlocutorias são contrastáveis pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL Apelação Cível nº 7000200002001 PAULO PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, RG 1010101010 e CPF 009.008.007-66, residente e domiciliado na Av. Pedras, nº 15, na cidade de Espumoso – RS, por seus advogados infra-assinados, nos autos da apelação cível em que litiga contra JOSÉ LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, RG 292929292, CPF 888.999.777-22, residente e…

recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão. No entanto, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo durante o processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. No atual CPC não há essa prioridade na distribuição. Quanto ao recurso adesivo o…

do * Embargos de declara- processo em primeiro cão. grau de jurisdição (arts. * Apelação 267 e 269 do CPC). Acórdãos Ato proferido pelos * Embargos de declara- (art.163) órgãos…

o recurso têm ou não condições de ser enviado ao órgão “ad quem”, mas esta análise não pode ser definitiva, pois contra decisão de indeferimento pelo órgão “a quo”, cabe um outro ao órgão “ad quem”. EX: Se um Juiz de 1º grau indefere o processamento da Apelação, caberá Agravo de Instrumento perante o Tribunal. b ) A afirmação que “o princípio da ‘reformatio in pejus’ é consequência do efeito devolutivo” é verdadeira? R. SIM. Pois guarda uma relação direta com a extensão do…

arestos abaixo citados: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 94361/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 94361/2008 Data de Julgamento: 18-3-2009 RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO FURTADO – ESTACIONAMENTO DO EMPREGADOR -PRIMEIRA APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO – SEGUNDA APELAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -…

ampliadas as suas áreas de atuação. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPROMISSO ARBITRAGEM. Eleito o Juízo Arbitral para dirimir a controvérsia entre as partes, descabida a rediscussão, através do Poder Judiciário. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052335056, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/05/2013). Observamos neste caso a apelação de LUCIANE BANDEIRA CALDEIRA…

de) NOME COMPLETO DO AGRAVADO, processo n.º ..., o que acarretou no inconformismo do(s) agravante(s) pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno.

descaracterizou a majorante de emprego de arma de fogo, pelo roubo, por entender que pelo da arma de fogo não ter sido apreendia, vem, com fundamento no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor a competente APELAÇÃO, pelas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento, com abertura de vistas à Defesa para contrariedade e oportuno encaminhamento à Instância Superior, para fins de julgamento. Nestes Termos Pede Deferimento Redenção - PA, 17 de novembro de 2014.…