Processamento Da Apelação

autos de nr. 0140166-31.2007.8.12.0001, sentença de fls. 322/330. Outrossim, tal sentença encontra-se sobrestada haja vista a interposição de Recurso de Apelação contra esta cujo mesmo fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, cujo mesmo encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Apelação Cível de nr. 2010.004128-9. Inobstante tais afirmações é imperioso citar o que prescreve a alínea “a” do inciso IV do artigo 265 do Código…

imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário. b) Não devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes. c) Mistos, quando tanto permitem o reexame pelo

imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. (TJSC. Agravo de Instrumento nº 550059 SC 2011.055005-9. Relator Saul Steil. Julgamento em 14/02/2012.) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL DE MORADIA HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.328, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 2.029, AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ANTIGO PROPRIETÁRIO. FALECIMENTO. SUCESSÃO POR MENOR ABSOLUTAMENTE…

jurisprudência predominante. PROCESSAMENTO: Suscitado somente pelo juiz que irá votar, podendo solicitar de ofício, não estando obrigado a fazê-lo. A parte pode requerer formulando nas próprias razões ou contrarrazões no recurso ou em peça autônoma, sendo necessário comprovar a divergência através a cópia de decisão conflitante. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART.248 A 250 DO REGIMENTO INTERNO)…

OS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Como exposto anteriormente, o Código Processual Civil em vigor traz consigo os seguintes recursos: I Apelação; II Agravo; III Embargos Infringentes; IV Embargos de Declaração; V Recurso Ordinário; VI Recurso Especial; VII Recurso Extraordinário e VIII Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Em razão das críticas direcionadas ao Código atual, por causa da morosidade da justiça e insatisfação do povo, o…

feira), que foi juntado aos autos em 28/09 (2ª feira). Os réus constituíram cada qual o seu advogado, que tem suas bancas distintas em Suzano SP e em Guarulhos SP. Diante dos fatos Narrados responda: A) Qual o Foro competente para o processamento da referida ação – Previsão Legal. B) É caso de litisconsórcio? De qual tipo? Previsão Legal. C) Qual será o prazo de resposta dos réus? Previsão Legal. D) Sendo a ação julgada procedente, poderá haver recurso? Qual…

inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Santa Cecília). Ementa 2 – APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.42992 - CITAÇÃONOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DO RÉU - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. A ação civil fundada em atos de improbidade administrativa deve…

agravo retido na apelação, ocorre a desistência tácita- art. 523, §1º: Deverá haver pedido expresso na apelação ou contra-razões, para o julgamento do agravo retido, exceto (a) decisões proferidas após a apelação; (b) reexame necessário. Uma vez provido o agravo retido gera a perda do objeto da apelação. O agravo retido somente será apreciado se a apelação for conhecida. Na apelação, deve-se analisar formalmente, de forma fracionada: (1) (2) (3) (4) Juízo de admissibilidade da apelação;…

GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES, RELATOR DA APELAÇÃO 2012.3.001124-3, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL N.: 2012.3.001124-3 ESTADO DO PARÁ, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com S. F. MARINHO LTDA, inconformado, data vênia, com a decisão monocrática de fls., que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Agravante, vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, e…

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo  Art. 524 - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal…