338233118

Peça 04
Excelentíssimo senhor Doutor desembargador Relator da 3ª Câmara de direito Criminal do Egrégio tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Apelação nº_____________________________

Otaviano já qualificado nos autos em epígrafe, por seu defensor que esta subscreve (mandato Incluso), nos Autos do Recurso de Apelação, que teve provimento negado por decisão não unanime, vem mui respeitosamente vossas excelências, opor tempestivamente. Embargos de Nulidade

Com fundamento no artigo 609 paragrafo único do diploma processual penal brasileiro, pelos motivos e de fatos que a seguir expõe detalhadamente.

I - Dos Fatos

II – Do Direito
Artigo 514 CPP ( procedimento processual especial por crimes praticados por funcionário publíco –falar sobre nulidade artigo 564 inciso 04 CPP. Constituição federal artigo 5º inciso LIV e artigo 8º Pacto de san Jose costa Rica.

III – Do pedido Diante de todo o acima exposto requer que sejam conhecido processado e provido os presentes EMBARGOS DE NULIDADE, acolhendo-se o teor do respeitável voto vencido, para que seja anulado o presente feito,concedendo a oportunidade para que o embargante possa oferecer a defesa preliminar prevista no artigo 514 cpp como forma da mais lídima e escorreita justiça.

Termos em qu e.
Pede deferimento
Local data
OAB
advogado

Fundamentação

Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão fundamentados no artigo 609, parágrafo único, do CPP, e só cabem em decisões não-unânimes de votação de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO. Tratam-se de recursos privativos da defesa e são oponíveis, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão embargado, contra uma decisão não-unânime (2x1) de 2ª instância desfavorável ao réu. Embargos de Nulidade Leva o nome de Embargos de Nulidade quando a divergência versar sobre a matéria estritamente processual, ou seja, quando a tese levantada for de