Segunda fase oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

PEDRO DE TAL FULANO, qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro que indeferiu o recurso de apelação em face de FRANCISCO CICLANO FULANO, processo n.º 000, o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa.

Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno.

Termos em que, Pede deferimento.

Salvador, 00 de mês de 0000

Nome do Advogado OAB/UF n.º... MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: PEDRO DE TAL FULANO
Agravada: FRANCISCO CICLANO FULANO
Juízo “a quo”: Juízo da 1ª Cível
Processo nº: 000

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

1 - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de decisão proferida nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO movida contra o agravante pela agravada.
.
O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” indeferiu o referido recurso, alegando que este se tornou intempestivo, declarando assim o trânsito julgado da decisão, ficando evidente o prejuízo do agravante.

II – DA DECISÃO AGRAVADA

O MM. Juízo “a que”, não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o recurso de apelação da agravante, alegando que a mesma apelou intempestivamente, conforme transcrição da R. decisão abaixo: