Processamento Da Apelação

processado o recurso de agravo previsto no CPC 557 para ser manejado diante das decisões singulares proferidas pelo relator de agravo por instrumento ou apelação, na hipótese de provimento ou improvimento de plano (também denominado de agravinho ou agravo interno), como agravo regimental. Contudo, tais figuras não se confundem. E o processamento do agravo como se de regimental se tratasse, com a devida vênia dos que entendem de modo diverso, pode trazer grave prejuízo para o…

Considerações acerca da Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do Código de Processo Civil. O presente trabalho visa analisar a sumula impeditiva do recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e…

VITÓRIA/PR 2012 Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Contra a sentença, o autor interpõe recurso de apelação. O juiz de primeiro grau, com fundamento no artigo 518, §1º, do CPC, deixa de receber o recurso, sob o argumento de que a sentença está em conformidade com súmula do STJ, quanto à ilegitimidade passiva do réu. Pergunta-se: …

recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil. Apelação Apelação é o recurso cabível contra sentença, isto é, contra um dos atos indicados nos arts. 267 e 269 do CPC. No código de 1939, a apelação…

Prof. Juliano Colombo RECURSOS APELAÇÃO A Apelação está regulada no CPC do art. 513 ao art. 521, sendo o recurso cabível da sentença, seja ela terminativa (sem julgamento do mérito, de regra art. 267) seja ela definitiva (com julgamento do mérito, de regra art. 269). Requisitos: - Adequação - Preparo - Tempestividade - Cabimento O art. 513 do CPC assim preceitua: “Da sentença caberá apelação”. Neste contexto, sob a análise dos atos processuais do juiz, a apelação caberá somente do ato…

queixa; Exceção: art. 82 da Lei 9.099/95 – contra a decisão que rejeitar a denúncia ( Apelação. II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; Obs: se o juiz julgar improcedentes as exceções, não caberá recurso. A parte poderá impetrar Habeas Corpus ou renovar a matéria em preliminar dos memoriais e eventuais razões de apelação. IV – que pronunciar o réu; V - que conceder, negar,…

Hipóteses do CPP, 395. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) OBS.: (i) STF, 709: o acórdão que confirmar o RESE é causa interruptiva da prescrição. (ii) Lei 9.099/95: da rejeição da denúncia ou queixa cabe Apelação (no prazo de 10 dias) DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) 2º Inciso II: concluiu pela incompetência do juízo: é uma interlocutória simples. OBS.: (i) Refere-se a incompetência ex officio. (ii)…

agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargo de divergência em recurso especial e recurso extraordinário) Esse rol taxativo em principio não existe outros recursos,

APELAÇÃO Fundamento legal: artigos 513 a 520 do CPC. Legitimidade: qualquer das partes vencida na sentença, ainda que parcialmente. Cabimento: contra sentença que extinguir o processo com ou sem resolução do mérito (arts. 269 ou 267 do CPC). Não cabe recurso contra sentença que esteja em conformidade com súmula do STJ ou do STF. Ainda que o juiz tenha determinado o processamento, poderá reconsiderar e obstar o processamento. Interposição: Petição endereçada ao juiz de…

Questão 43- A deserção consiste no ato de abandonar o recurso, equivale à desistência tácita ou presumida. Há previsão da deserção no art. 806, §2 do CPC (deserção so existe na apelação). Se o Ministério Público tiver recorrido em favor do réu, em caso de fuga não haverá deserção, pois não será possível julgar deserto o apelo do MP, pelo principio da indisponibilidade. Questao 44- Os efeitos dos recursos são: a) Devolutivo- é aquele em que o tribunal ou o juízo vai devolver toda…