Processamento Da Apelação

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. OBJETIVO DO RECUSRO EM SENTIDO ESTRITO: É o de combater decisões interlocutórias simples e mistas e…

revogar a suspensão condiciona da pena; XII- que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV- que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV- que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI- que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII- que decidir sobre a unificação de penas; XVIII- que decidir o incidente de falsidade; XIX- que decretar medida de segurança,…

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões…

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões…

outros temas. O Decreto-Lei n. 7.485/45 permitia a prova do casamento com a justificaçãojudicial. O § 3º do art. 32 da Lei n. 3.807/60 admitiu pela primeira vez a justificação administrativaq, mediante início razoável de provamaterial.”[2] O processamento da Justificação Administrativa, nos moldes da CANSB- Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios, poderá ser atualizado para a prova de dependência econômica de dependentes em relação ao segurado; para evidenciar a existência de…

1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação n°: __ Câmara Criminal Relator: Desembargador GERALDO BRITO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, por meio de suas procuradoras, ao final subscritas, nos autos da apelação supra, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.102, III, a, da Constituição Federal e arts

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO Ref. à Ação Penal nº. 0000984-92.2013.4.05.8102 FRANCISCO FRUTUOSO BEZERRA, devidamente qualificado no bojo dos autos da Ação Penal epigrafada, não se conformando com a r. sentença de fls., que o condenou como incurso nas penas do Art. 334, I, “c” do Código Penal Brasileiro, vem à presença de…

MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL III Por Luiz Cláudio Borges 1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento…