Processamento Da Apelação

Apelação e Agravo. IGUATU 2014 Apelação. Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação. São apeláveis tanto as sentenças proferidas em procedimentos contenciosos como as dos feitos de jurisdição voluntária. Nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares,…

quando a sentença seja meramente extintiva, é autorizado promover o julgamento do mérito, desde que todos os elementos necessários para isso já estejam nos autos. ‣ Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão recorrida até reexame. Exemplos: apelação, alguns agravo de instrumento, embargos de declaração, etc. ‣ Efeito translativo: é a aptidão dos recursos em geral de permitir ao órgão “ad quem”examinar de ofícios matérias de ordem, conhecendo-as ainda qe não integram o…

pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão hierarquicamente superior, pois estão de um modo geral…

J^J jí| ^ I g j ^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO{A) SOB N° ACÓRDÃO *01782829* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 351.762-4/7-00, da Comarca de SÃO CAETANO DO SUL, em que é apelante GABRIEL ZETUNE sendo apelados BENEDITO DOS SANTOS (E SUA MULHER): ACORDAM, Tribunal seguinte de em Quinta do Câmara de DE de São Direito Paulo,…

petição inicial numa ação quie se Categoria CI.2 CI.2 CIII.6 Nível Categoria Conhecimentos Conceituais Habilidades Habilidades Categoria CI.2 Conhecimentos Conceituais CII.3 Habilidades CIII.5 Habilidades processa pelo rito sumário. Processamento da ação sumária C1 - Integrar a formação humanística, Executar uma petição inicial em uma técnico-jurídica e prática ação que se processa pelo rito sumário. C1 - Integrar a formação humanística, Criar uma petição inicial em…

procedimento Processo é o exercício da jurisdição, em relação a uma lide posta em juízo eprocedimento é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. Dividem-se em: Procedimento ordinário É utilizado em 1ª instância para o processamento de todos os crimes apena dos com reclusão tentados ou consumados (arts. 394-405 e 498-502 do CPP). Fase — Oferecimento da denúncia A denúncia constitui a petição escrita com base no inquérito policial, ou outra peça de informação…

suspensivo. Existem outros que serão vistos especificamente. Recursos Propriamente Ditos Apelação É o recurso cabível para impugnar a sentença em todo ou em parte (entenda-se como sentença o provimento jurisdicional que possui conteúdo do art. 267 e 269 do CPC). a. Seu fundamento legal é o art. 513 CPC: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). b. São efeitos da apelação:  Devolutivo – a matéria que foi julgada será encaminhada ao órgão superior para…

A forma excepcional de agravo de instrumento cabe em 3 situações: a) risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; geralmente são decisões relacionadas à tutela de urgência; b) contra decisões que não admitirem a apelação; c) decisões contra os efeitos da apelação. As duas principais espécies de interposição são o Agravo de Instrumento e o Agravo Retido. Quando o CPC entrou em vigor, na década de 1970, a escolha entre AI e AR era da parte interessada. Cabia à parte…

forma, é visualizar na hipótese do art. 574, I, CPP o duplo grau de jurisdição obrigatório ou reexame necessário no qual diante da relevância da matéria a lei impõe que a decisão seja submetida à dupla análise. Contudo, o juiz ao determinar o processamento de um recurso de ofício, apenas submete a questão, tratada de modo particular pelo legislador, ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Não está questionando sua própria decisão, mas simplesmente cumprindo a lei, ou seja, fazendo com…

OBSERVAÇÕES: # Apelação é sentido amplo. # Decisão interlocutória não pára o processo. # TRF tôo julga matéria criminal completa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. Ataca: Decisão interlocutória (em regra) As disputas são guerreadas por Apelação. HIPÓTESES DO RSE (581) Estão revogadas pela Lei 7210/84 (LEP) as decisões incidentes de execução da pena (arts. 12, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do 581 CPP).…