Processamento Da Apelação

Prof. Luis Andre F. Cunha. BELEM-PARÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7 1.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 7 1.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 11 1.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 11 1.4 - EFEITOS 11 2 - APELAÇÃO 12 2.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 12 2.2 – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 13 2.3 – FORMA DE INTERPOSIÇÃO 14 2.4 - EFEITOS 14 3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES 15 3.1 – HIPÓTESES DE CABIMENTO 15 3.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 15…

de sentença e não puser fim ao processo, será reputado decisão interlocutória”. (2007, p. 426). Novidade de reforma (2ª e 3ª onda) que visa à simplificação do processamento do agravo – a partir da lei 11.187/05, o regime da retenção passa em termos categóricos, a constituir a regra geral a ser observada no processamento do recurso de agravo. Documentos que deve juntar AI: - Petição do Agravo - Recolhimento de custas - Procuração…

será apresentado um pouco sobre a Admissibilidade dos Recursos, o Duplo Grau de Jurisdição e por fim será descritos um breve comentário sobre a Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998. Palavras-chave: descrever, passo a passo, recurso. Processamento dos Recursos no Tribunais Lei Nº 9756, de 17 de dezembro de 1998 Admissibilidade dos Recursos Para que um recurso seja admitido pela instancia superior, é necessário que seja anteriormente aceitos pelos pressupostos de…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000528-11.2011.4.01.3807/MG R E L A T Ó R I O A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela autora (fls. 34/38) contra sentença (fls. 30/31) proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que, em ação pelo rito ordinário, reconheceu a ocorrência da decadência e julgou extinto, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, o processo em que a suplicante postula a revisão do seu

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, vem mui respeitosamente, perante vossa senhoria, interpor a CARTA TESTEMUNHAVEL, com fundamente no art.639, inciso I do código de processo penal, contra a respeitável decisão que não admitiu o processamento do recurso em sentido estrito, endereçado o presente recurso ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requer a vossa senhoria que, antes da instrumentalidade final deste recurso, seja o mesmo encaminhado ao NOBRE MAGISTRADO

Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada (art. 530 CPC). Trata-se de recurso não devolutivo, porque provoca o reexame do caso decidido, pelo próprio tribunal que proferiu o acórdão impugnado, inclusive com participações dos juízes que integraram o órgão fracionário responsável pelo primeiro julgamento. No nosso Código de Processo Civil, admitem-se…

(em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo de execução; A defesa do executado: impugnações, embargos,…

Da Apelação a) CONCEITO: A apelação é um recurso interposta pela parte ( sucumbente) para que seja uma decisão ou sentença reformada ou anulada pelo órgão de jurisdição de segundo grau. Enquanto no processo civil a apelação só cabe na sentença, no processo penal também cabe contra decisão b) PRAZO: O prazo para a interposição de recurso de apelação, de acordo com o art. 593 do CPP, é de 5 dias, contados da intimação. Com relação ao tribunal do Júri, se a sentença não for interposta…

de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5…

RECURSO DE AGRAVO 1- Noções: As Leis n.º 9.139, de 30.11.95 e 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, alteraram alguns dispositivos do CPC relativos a agravo, agravo de instrumento e agravo retido, agilizando bastante o emperrado processamento do agravo como era no sistema anterior e evitando o seu uso apenas como mero expediente protelatório. O Recurso geralmente é denominado somente de “agravo” qualquer que seja sua forma de interposição, diferenciando-se um do outro no momento em que