Princípio Da Unidade Competência Processo Penal

pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público. OAB/BR – 2014-3 35ª Questão: Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta. a) Caso a unidade industrial esteja…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. MÉTODOS DE RESOLUÇÕES DE LITIGIOS Autônomos: partes envolvidas detém o poder p/ resolução do conflito. / Heterônomos: terceira pessoa imparcial detém o poder. ANTIGAMENTE; - Autotutela: uso da força por uma ou mais partes envolvidas no litígio (forma ñ pacífica de resolução) Autocomposição: Litigio resolvido entre os próprios litigantes. Não há uso da força. (forma pacífica) Arbitragem: Forma particular que envolve intervenção de uma terceira pessoa…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Principio da administração Publica. Os princípios fundamentais da Administração Pública : Legalidade: a administração está sujeita a lei, à MORALIDADE. Impessoalidade: evitar o favoritismo, o interesse público é norteador (FINALIDADE) Publicidade: divulgação dos atos ao

art. 184 do Código Penal. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) ... Direito Internacional / [Obra organizada pelo Instituto IOB] – São Paulo: Editora IOB, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-63625-25-0 ... Sumário Capítulo 1 — Direito Internacional Privado, 7 1. Unidade de Estudo 1, 7 1.1 Conceito, 7 1.2 Estrutura da Norma, 8 1.3 Norma indicativa, 8 2. Unidade de Estudo 2, 8 2.1 Qualificação: caracterização do fato, 8 2.2 Elementos de Conexão, 8 3. Unidade de…

Curricular: Processo Penal I Período/Série: 6ª Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: I - Direito de Punir; II - Direito Processual; III - Sistemas e Princípios Processuais; IV - Norma Processual Penal no Tempo; V - Norma Processual Penal no Espaço; VI - Imunidades; VII - Fontes do Direto Processual Penal; VIII - Interpretação da Lei Processual Penal; IX - Da Persecução; X - Da Ação penal; XI - Ação civil Ex Delicto; XII - Jurisdição; XIII - Competência;…

Curso de Direito Processual Penal Militar para Analista do Ministério Público da União 1 Olá amigos, Inicialmente gostaria de manifestar minha felicidade e satisfação em fazer parte de seu projeto profissional. Espero ser um auxiliar presente em sua caminhada para a vitória. Meu nome é Pablo Farias Souza Cruz, atualmente advogado e professor de Ciências Penais e Direito Constitucional nas Faculdades Doctum e Estácio de Sá de Juiz de Fora, onde também tive a grata experiência…

INC.I -AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS -AUTORIZA A TRANZAÇÃO PENAL E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE 1ºGRAU JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS CRIAÇÃO DA LEI 9099/95 -REVOGA A LEI FEDERAL Nº 7244/84 -CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as

semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Os Prefeitos Municipais serão julgados, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, pela Câmara Municipal. Todo Juiz, investido na sua função, possui jurisdição. Como o Estado detêm o monopólio da distribuição de justiça, na esfera…

01/08/2011 UNIDADE I Conceitos Fundamentais 1) Conceito de Ambiente: o que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas por todos os lados. A palavra ambiente indica a esfera, o círculo, o âmbito que nos cerca no quel nós vivemos. 2) Conceito de Meio Ambiente: conceito mais globalizante, abrangente de toda a natureza original e artificial bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico artístico

a Ordem quer todos os parâmetros da prova sob seu controle, sem dar margem para polêmicas. Controlar as estatísticas de aprovação faria parte deste processo. Mas, no momento, esta é apenas uma projeção que faz sentido. Tornar-­‐se-­‐á certeza exatamente após a próxima 1ª fase, marcado…