Princípio Da Unidade Competência Processo Penal

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos do art. 15 da LICC, entre os quais a homologação pelo STF. O autor que residir…

Consumidor CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade 1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Conceituação de consumidor, fornecedor e principio da vulnerabilidade 1.2 Direitos e princípios básicos no Código de defesa do consumidor. Unidade 2 RESPONSABILIADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1 Responsabilidade pelo fato e vício do produto e serviço 2.2 Responsabilidade do fornecedor de produto 2.3 Responsabilidade do fornecedor de serviço 2.4…

ETAPA – 3 1- Explicar detalhadamente sobre a competência sobre a competência internacional com base nos dispositivos do código de processo civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a justiça brasileira é competente para decisões de determinadas matérias. R –Essa delimitação decorre do entendimento de que so deve haver jurisdição ate onde o estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças suas sentenças não interessa nenhum estado avançar…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR VALDIR RODRIGUES BLUMENAU 2006 VALDIR RODRIGUES O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Prof. André Karpinski Sell - Orientador BLUMENAU…

Complementar nº 132/2009. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2 Normas Constitucionais. 3 Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder…

- Sujeitos processuais penais (Art. 251 a 281 CPP) A palavra parte no processo, no sentido técnico processual, refere-se tanto àquela pessoa que pede algo em juízo quanto àquela perante a qual é feito o pedido. Resumidamente, de uma maneira simples, temos que as partes seriam o autor (que pede) e o réu (do qual ou perante o qual se pede). Dessa forma, podemos asseverar que, na posição de parte, temos, de um lado, parte acusatória (em regra o MP, mas, excepcionalmente pode ser o próprio…

ex-URSS, dos EUA, da Grã-Bretanha e da França, em Londres, em 1945. Dentre os réus julgados e condenados estava o braço direito de Adolf Hitler, Hermann Goering. Durante o julgamento a defesa de Goering alegou ofensa ao princípio da legalidade, que era baseada nos postulados do direito penal tradicional. Mas de nada adiantou, pois Goering foi condenado à morte, no entanto, este cometeu suicídio na prisão com uma cápsula de cianeto. Julgamento de Nuremberg O Julgamento de Nuremberg,…

Poder Judiciário. O processo Penal, instrumento da jurisdição, viabiliza a aplicação da lei penal, veiculando, assim, a pretensão punitiva, cuja titularidade ou legitimatio ad causam é reservada preferencialmente ao próprio Estado, via Ministério Público. Excepcionalmente admite-se iniciativa popular, seja por meio de ação penal privada, seja por atuação subsidiária, na hipótese de inércia do órgão ministerial (a chamada ação privada subsidiaria da pública). A jurisdição Penal,…

Ambiente Decisões Judiciais xxxxxxxxxxxxxxxxxx RA: xxxx Direito Ambiental Profª: xxxxxxxxxxxx Março - 2014 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. "Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena -…

Geral do Processo Universidade do Tocantins - UNITINS EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS sidade iver do Un Fundaçã o cantins To 1 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS 2 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ºPERÍODO Angela Issa Haonat Rosa Maria Leite PALMAS-TO/ 2005 3 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO…