Princípio Da Unidade Competência Processo Penal

INTRODUÇÃO 1. Considerações gerais Ao Direito Penal cabe a função de proteger os bens, os valores fundamentais da comunidade, através: - Da prevenção de lesões que sejam de recear no futuro – a chamada função preventiva; - A punição daquelas lesões, daquelas infracções que já tiveram lugar – função punitiva. Esta função de protecção de bens e valores que são fundamentais da comunidade e centralizada (dotada de um poder central). O Estado chama a si o exercício desta…

O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal oferecido pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP, sob a orientação da Prof. Drª Rejane Alves de Arruda. CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA

1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO a) CONSTITUIÇÃO É o estatuto jurídico político Fixa princípios que formam a unidade política e as funções do Estado Estabelece procedimentos para a solução dos conflitos Disciplina a organização da unidade política e da atuação estatal Cria as bases e determina os princípios da ordem jurídica global b) FEDERAÇÃO É um pacto, uma aliança, uma união entre os Estados, formando um Estado Federal O poder é descentralizado, encontrando-se distribuído…

seu pacote padrão de instalação o Antivírus AVG. Para melhor desempenho de uma unidade de disco de uma máquina com sistema operacional Windows XP, é desejável a execução de operações como limpeza dos discos e desfragmentação. Acerca da melhoria do desempenho do disco, assinale a alternativa correta: A) É possível desfragmentar a unidade de disco de uma máquina, clicando com o botão direito do mouse sobre a unidade desejada e selecionando a opção Desfragmentar. B) As ferramentas de…

conteúdo, estrutura e classificação. 3. Supremacia da Constituição. 4. Tipos de Constituição. 5. Poder constituinte. 6.Princípios constitucionais. 7. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 8. Emenda, reforma e revisão constitucional. 9. Análise do princípio hierárquico das normas. 10. Princípios fundamentais da CF/88. 11. Direitos e garantias fundamentais. 12. Organização do Estado…

o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

garante que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. O Código Penal Comum também faz menção ao termo em seu artigo 64, inciso II quando assevera que não se consideram os crimes militares próprios para efeitos de reincidência. No entanto, ficou encargo da doutrina definir o que seria crime propriamente…

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

demanda, salvo pela competência atribuída ao Poder Judiciário. O Direito Administrativo está muito ligado ao Direito Constitucional. O Estado Moderno é distinguido pela discriminação de três poderes que não são independentes e sim autônomos, embora tenham uma relação de necessária cooperação. O “Poder Administrativo” propriamente chamado de Executivo tem a função de executar serviços públicos em benefício da coletividade. Os meios de ação e objetivos visados são de preservar a unidade e…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: VALMIR LEMOS Nome do aluno: Data: 19/08/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço