Princípio Da Unidade Competência Processo Penal

Competência: conceito, regras de delimitação, competência em razão do lugar da infração (ratione locci), competência em razão da pessoa (ratione personae) e competência em razão da matéria (ratione materiae). COMPETÊNCIA Conceito Como poder soberano do Estado, a jurisdição é una e, investido no poder de julgar, o juiz exerce a atividade jurisdicional. Assim, todo juiz terá jurisdição, mas nem todos terão competência para solucionar o conflito apresentado. Decorre disso que um juiz…

Surgimento e evolução do tribunal do júri; 2. A constitucionalidade do tribunal do júri; 3. A competência do tribunal do júri; 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no tribunal do júri; 5. A composição do tribunal do júri; 6. Sala secreta: uma visão frente à constituição federal de 1988. 7. Os efeitos da absolvição e da desclassificação, pelo conselho de sentença, de delito de competência originária do tribunal do júri, na hipótese da existência de crimes conexos;…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal Curso: Segurança Publica Professor: ANDREIA REGIS VAZ Nome do aluno: MAICON DOUGLAS LEME Data: 28 /09/ 2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço Unisul virtual de Aprendizagem (EVA). 1

utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.). - Direito Processual é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se…

obtiveram êxito em resolver seus conflitos amigavelmente. A jurisdição é um poder que somente é exercido pelo Estado. Em outras palavras, pelo Estado ter o monopólio da jurisdição, somente ele pode aplicá-la aos conflites, desde que provocada. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Inevitabilidade: uma vez ativada pelas partes, a jurisdição é forma de exercício do poder estatal, e o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes, sob pena de cumprimento coercitivo (tutela…

Dunker SUJEITOS DO PROCESSO Xaxim - SC 2013 Daniel Willian Dunker SUJEITOS DO PROCESSO Trabalho apresentado ao curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação do Professor Emerson Luiz da Rosa do componente curricular de Direito Processual Civil I. Orientador: Professor Emerson Luiz da Rosa Xaxim - SC 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 1. SUJEITOS DO PROCESSO 5 2. PARTES 5 …

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA Unidade de Chapecó Aluna: Amanda S. Professor: Juliano Seger Direito Matutino – 7M LEI DAS DROGAS Observando de uma forma superficial a conduta da mãe de Rebeca ao importar a droga sem a devida autorização é crime. E tal conduta gera como efeito uma pena. O juízo de necessidade realizado pelo legislador que editou o artigo 33, caput, da Lei 11.343 de 2006. Porém em seu âmbito concreto, o delito ofendeu um bem jurídico que é a…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL – Art. 563 a 573, do CPP NULIDADE: é uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos…

Unidade IV – Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26/09/1995) 1. Competência (art. 60, da Lei) Julgar e processar infrações penais de menor potencial ofensivo, entendendo-se assim, o crime ao qual aplica-se a pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e as contravenções penais. - Segundo o art. 98, inciso I, e art. 24, inciso X, ambos da CF/88, há competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para a…

COMPETÊNCIA A jurisdição é una, entretanto, um único juiz não pode julgar todas as causas, todos os processos. Segundo Capez, “jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo.” (CAPEZ, 2011, p. 250) 1) CONCEITO É “A porção de capacidade…