Lei Anti Drogas

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
Unidade de Chapecó

Aluna: Amanda S.
Professor: Juliano Seger
Direito Matutino – 7M

LEI DAS DROGAS

Observando de uma forma superficial a conduta da mãe de Rebeca ao importar a droga sem a devida autorização é crime. E tal conduta gera como efeito uma pena. O juízo de necessidade realizado pelo legislador que editou o artigo 33, caput, da Lei 11.343 de 2006. Porém em seu âmbito concreto, o delito ofendeu um bem jurídico que é a saúde publica, de natureza abstrata. Externando a ofensa em uma ação.
Desta forma, os princípios aplicáveis a pena resumem -se no principio da retributividade ou da sucessividade da pena em relação ao delito cometido, o que demonstra o expresso reconhecimento de Ferrajoli da necessidade do Direito Penal, contrariamente a visões abolicionistas. O jusfilosofo defende que o garantismo legal é a negação do abolicionismo; e principio da legalidade é inviável se cogitar a condenação de alguém e a imposição de respectiva penalidade se não houver expressa previsão legal, guardando esta a devida compatibilidade com o sistema constitucional vigente. De igual, o principio da necessidade ou da economia do Direito Penal em que somente se deve acorrer ao Direito Penal quando absolutamente necessário, de modo que se deve buscar a possibilidade de solução dos conflitos por outros meios. É o ultimo recurso do Direito Penal que diante do principio da lesividade ou da ofensividade do ato que além de típico, o ato deve causar efetiva lesividade ou ofensividade ao bem jurídico protegido, desde que deflua da Constituição (direta ou indiretamente) mandato que ordene sua criminilização até então, o principio da materialidade diante do principio da culpabilidade pode-se citar a responsabilidade criminal é do agente que praticou o ato, sendo necessária a devida e segura comprovação da culpabilidade do autor; remanescendo duvidas razoáveis, há se aplicar o axioma, do “in dúbio pro reu”, já o principio da