Princípio Da Unidade Competência Processo Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I O LITÍGIO [Tourinho] O homem não pode viver senão em sociedade. As sociedades são organizações de pessoas para a obtenção de fins comuns, em benefício de cada qual. Mas, se não houvesse um poder, nessas sociedades, restringindo as condutas humanas, elas jamais subsistiriam. Cada um faria o que bem quisesse e entendesse, invadindo a esfera de liberdade do outro e, desse modo, qualquer agrupamento humano seria caótico. Daí o surgimento do Estado,…

e 5.ª Regiões Procurador Federal II – A Bibliografia Decisões STF, STJ e TRFs FIORILLO, MILARÉ, AFONSO DA SILVA, LEME MACHADO, BESSA ANTUNES e MUKAI III – Os Pontos III.1 – Princípios Fundamentais do Direito Ambiental Princípios são mandamentos nucleares do sistema. Segundo a doutrina alemã, os princípios fundamentais do Direito Ambiental são: 1. Prevenção, 2. Poluidor-Pagador, 3. Participação. (PPPs). O bem ambiental tem natureza difusa, tendo as seguintes…

O Tribunal Penal Internacional: funções, características e estrutura Fernanda Lau Mota Garcia Resumo: O Tribunal Penal Internacional é o resultado de um longo processo histórico em que se buscou punir os responsáveis pelos maiores crimes contra a humanidade, destacando-se o Tribunal de Nuremberg e os Tribunais Ad hoc da ONU. O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele…

são a transação penal do art. 76 e a suspensão condicional do processo do art. 89. A Lei 9605/98 prevê a aplicação da Lei 9099/95 condicionando expressamente à prévia composição dos danos ambientais. 3) Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, em termos de competência, qual é a justiça competente para julgar os crimes ambientais? R: Quando se trata de crimes ambientais, notadamente contra a fauna, o ordenamento jurídico vigente é omisso no que diz respeito à competência…

pretensões (civil e penal) deduzidas num só pedido, sistema da solidariedade, onde as duas pretensões vem deduzidas num mesmo processo, mas em pedidos distintos, sistema da livre escolha, onde o interessado pode tanto ingressar com a ação civil na esfera civil como pleitear o ressarcimento na sede penal dentro do próprio processo penal e temos também o sistema da separação, onde a ação civil é proposta na sede civil e a penal na Justiça penal. Quem julgará será a Justiça penal, uma vez o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CARTA PRECATÓRIA N° 0001479-74.2015.4.05.8100 PROCESSO ORIGINÁRIO N° 0000178-62.2015.4.05.8401 “(...) O Sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar as pessoas para a prisão, nos crimes pouco graves, e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo.” (Heleno Fragoso) MARCEL MOREIRA BARBOSA GOMES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro,…

FIXAÇÃO 1)Cite cinco garantias do devido processo legal, explicando-as sucintamente. R:Contraditório e ampla defesa: aos litigante, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.-Vedação das provas obtidas por meio licito ART 5o , LVI,CF. ILICITA: violação da norma material-ILEGITIMA: violação de norma processual : são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por…

E qual seria o conteúdo a ser estudado para a prova? Vamos olhar as disciplinas e a distribuição de questões em cada uma: Ética Profissional - 10 Direito Civil - 7 Direito Constitucional - 7 Processo Civil - 6 Direito do Trabalho - 6 Direito Administrativo - 6 Direito Penal - 6 Processo Penal - 5 Processo do Trabalho - 5 Direito Empresarial - 5 Direito Tributário - 4 Direitos Humanos - 3 Direito Internacional - 2 Estatuto da Criança e do Adolescente - 2 Direito Ambiental - 2 Direito do…

Prorrogação de competência necessária e voluntária Na prorrogação do foro competente para o ato, ocorre quando aquele juiz não é competente para o julgamento daquele delito, sendo esta prorrogação realizada pelas partes, e assim outro juiz seria nomeado para dar continuidade ao processo. A prorrogação pode ser de duas maneiras, necessária e voluntária. a) Necessária: a primeira ocorre quando a prorrogação de competência está prevista em lei. Num exemplo fatídico, numa comarca da capital

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSAGRADO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FACE ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna – UI, como requisito parcial do processo de seleção e admissão no Curso de Mestrado, área de concentração “Proteção dos Direitos Fundamentais”. Linha de pesquisa: “Organizações Internacionais e Proteção