exercícios de fixação

Aluna: Ana Patricia Rauschkolb
3 Periodo

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1)Cite cinco garantias do devido processo legal, explicando-as sucintamente.
R:Contraditório e ampla defesa: aos litigante, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.-Vedação das provas obtidas por meio licito ART 5o , LVI,CF. ILICITA: violação da norma material-ILEGITIMA: violação de norma processual : são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Inviolabilidade do domicilio ART 5o XI, CF: EXCEÇAO: Flagrante delito, desastre, prestar socorro, durante o dia por ordem judicial(6:00h as 20:00h) casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Presunção de não culpabilidade (ou de inocência) ART 5O , LVII, CF. ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória;
Direito indenização por erro judicial ART 5 O , LXXV, CF. o estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

2) O que é error in judicando e error in procedendo? Qual é a consequência de cada qual dentro do processo?
Erro in procedendo é o erro na aplicação da lei, ilegalidade no tramite processual, erro não procedimento. erro in judicando é o erro não entendimento, interpretação da lei, entendimento incorreto da situação fática fazer caso concreto. ambos são pressupostos fazer recurso, o 1 º visaria a anulação uma partir fazer erro que causou a nulidade, o 2 º a reforma da decisão prolatada

3) Discorra sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço.
O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex