Principios Dir Tributario

prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito Administrativo”. Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios…

de Constituição Estadual assim estabelecer, desde que respeite os limites da CF – Princípio da Simetria. C) Excepcionalmente é possível o controle jurisdicional dos requisitos da M.P., quando presente desvio de finalidade, abuso de poder de legislar, por flagrante inocorrência da relevância e vigência. STF – Pleno ADI 162 – MC/DF; ADI 1753/MCDF 3.A) Não, pois não respeitou isonomia e até mesmo os princípios do artigo 37, CF, notadamente moralidade administrativa e impessoalidade. B) Sim,

Francês – No período francês incorporou-se algumas modificações, dentre eles a figura do ACEITE. 1.3 – Período Alemão – A partir de meados do Séc. XIX, tornando a Letra de Câmbio um instrumento de crédito. Foi nesse período que se consagrou os princípios da Abstração e da Autonomia. 2. CONCEITO – a LETRA de CÂMBIO é um título de crédito formal, autônomo e completo, que contém a obrigação de fazer pagar determinada soma em dinheiro, no tempo e no lugar designados. 3. PARTES – São…

turbulência com mais agilidade. Dessa maneira o objetivo do presente é demonstrar que os impostos são importantes instrumentos no mundo capitalista, não somente do ponto de vista fiscal, mas também do ponto de vista estratégico, sendo assim, o direito tributário e o consumo são instrumentos que podem muito contribuir para que o Estado dê respostas tempestivas e efetivas nos momentos de crise. 1. Brasil: Uma opção pelo Capitalismo. O Brasil como país emergente tem despertado recentemente…

doutrina defende que este dispositivo deve ser interpretado, não como uma regra, mas como um princípio, isto é, como “mandamento de otimização”, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. III. DIMENSÕES FUNDAMENTAIS  DIMENSÃO SUBJETIVA  DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS IV. ESPÉCIES DE DIR. FUNDAMENTAIS DE ACORDO COM A PREDOMINÂNCIA DE SUA FUNÇÃO  DIREITOS DE…

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Paulo Vitor Coelho Dias e Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA…

conforme será demonstrado neste trabalho, não há que se falar na incidência do ICMS na importação de aeronaves importadas sob a modalidade de arrendamento mercantil porque não há a transferência de titularidade apta a ocorrência do fato jurídico tributário deste imposto. Afinal, somente ao término do prazo contratual é que o arrendatário tem o direito de optar pela compra do bem pelo valor residual previsto em contrato, caso em que haverá a transmissão de titularidade e poderá…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

lavoro de 27 instituiu o corporativismo (estado promovendo o interesse social por meio da regulação das relações de T, com sindicatos ligados ao estado, sem autonomia), incorporado por diversos países. Depois veio carta da Filadélfia, ampliando os princípios do tratado de versalhes, e então a criação da ONU em 45 e sua ligação com a OIT em 46. Em 48 a DUDH prevê direitos trabalhistas. O próprio sistema capitalista necessita de limitações para as relações entre T e empregador. Assim o DT…

propriedade é um poder mt maior q a administração. - CF/88 (na CF/88, o termo Administração é usado em duas acepções) ●Administração como conjunto orgânico (de entes), isto é, como sujeito;● Administração como atividade administrativa subordinada aos princípios d legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade. - sentido técnico (ou doutrinário): a)sentido formal ou subjetivo: conjunto d entes estatais, isto é, pessoas jurídicas, órgãos e agentes q produzem bens,…