Principios Dir Tributario

LINHAS | |NUMERAÇÃO: |CANTO SUPERIOR DIREITO | |MARGENS: |SUP 3 cm, INF 2 cm; ESQ 3 cm e DIR 2 cm | | | |FOTO | |3X4 | | | ROTEIRO DE ESTÁGIO CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE |Nome…

exemplo, o IRS com a progressividade da respectiva taxa, contribui para diminuir as desigualdades sociais na justa medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em…

“É preciso, portanto, que se exija do juiz o rigoroso cumprimento dessa disposição constitucional, uma vez que, na medida em que se obriga a fundamentação de todas as decisões judiciais, deixa de ter tanta importância o princípio do duplo grau de jurisdição, pois este princípio tem como fundamento a possibilidade da correção das decisões injustas, e parece-me razoável concluir que a decisão fundamentada terá menor possibilidade de ser injusta.” Também sobre a ordem jurídica justa…

Extraído de: HACK, Érico. A FINALIDADE DO TRIBUTO: VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONTROLE. Curitiba: PUC -PR (tese de doutorado), 2009. 2.1.2.2. Capacidade Contributiva e Igualdade Conforme acima visto, em função do princípio Republicano, existe o dever fundamental de pagar os tributos, que também se vincula à solidariedade. Estes elementos impõem à sociedade a carga tributária, sendo de responsabilidade dos cidadãos o fornecimento de recursos para o financiamento do Estado e de suas…

instrumento particular. A 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu a ação de anulação, prevista no art. 486 do CPC, para desconstituir a avaliação de bem penhorado e arrematado, sem oposição do devedor, no prazo legal, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.28 Mas se o executado, no prazo legal, manifestou sua inconformidade, a anulatória tem sido admitida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para desconstituir a arrematação feita por…

EXECUÇÕES CONCEITO 23 MODALIDADES DE EXECUÇÃO 24 Fundadas cm título judicial c extrajudicial 24 Provisória e definitiva 26 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 29 Princípio da autonomia da execução 29 _ Princípio da patrimonialidade 30 Princípio do exato adimplemento 31 Princípio da utilidade 32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 Principio do contraditório 33 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO 34 Legitimidade ativa 34 Credor/exequente 35…

2 1.1.1 Razão social: Quality Evento Formatura LTDA. 2 1.1.2 Nome comercial/Nome fantasia: Quality Evento de Formatura 2 1.1.3 Endereço/Telefone/email/site: 2 1.1.4 Setor de atividades: 2 1.1.5 Forma jurídica: 2 1.1.6 Enquadramento Tributário: 2 1.2 Missão: 2 1.3 Visão: 3 1.4 Valores: 3 1.5 Dados dos dirigentes 3 1.6 Estruturas de capitalização 4 2 ANÁLISE ESTRATÉGICA 4 2.1 Análises SWOT 4 3 ANÁLISE DE MERCADO 4 3.1 Estudos dos clientes 5 3.2 Estudos dos concorrentes 5 3

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Sumário UNIDADE 1: DIREITO TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .......................................................

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

faltar para complementar o capital social (DINIZ, 2003, p. 670). Assim, tem-se que a Responsabilidade dos sócios somente se opera de maneira ilimitada quando estes deliberarem de forma contrária à lei, ao realizar o contrato social e por débitos tributários e previdenciários e ainda em relação a jurisprudência trabalhista. A esse respeito Hermano Villemor do Amaral, Silvio Marcondes Machado, Pontes de Miranda (Apud., DINIZ, 2003, p. 670) em comentários ao limite de responsabilidade da…