Principios Dir Tributario

Integração: Busca proposta que supra lacuna da lei (falta da lei). Analogia: Consiste em aplicar uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante. É um meio de estender a norma a casos não previstos, mas semelhantes. Príncipios Gerais do Direito: Ideal de justiça, ética, moral, bons costumes. Equidade: Quando autorizado a decidir por equidade, o juiz aplicará a norma que estabeleceria caso fosse legislador. 08/08/2011 LEI: NORMA ESCRITA= DECRETO,…

ADMINISTRATIVO AULA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico (ou somente princípios para os autores mais conservadores) Regime jurídico é um conjunto de princípios que guardam entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, estando sempre interligados. São peculiares aos objetivos do Direito Administrativo, diferenciando-o dos demais ramos do Direito. Ou seja, em um mesmo caso prático, podem ser aplicados mais de um princípio. Nesse caso, utiliza-se

ilícitos ambientais, o que não havia, até então, nas legislações ambientais (esparsas) – poder de polícia decorria do direito administrativo – pouco efetivo no direito ambiental; regula e normatiza o meio ambiente como um todo, unitário; fixa princípios, objetivos, instrumentos políticos de proteção ambiental; criou o SISNAMA, o CONAMA e prevê a criação de um órgão de fiscalização ambiental; CONAMA - órgão regulamentador de tudo o que se refere à exploração de recursos naturais, como a água,

2012 – ADE CODAC Nº 64, DE 21/06/2012 10 BACEN: DIVULGA A REALIZAÇÃO DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2012 – C-CIRC. BACEN Nº 3.559, DE 25/06/2012 11 BACEN: INSTITUI O CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS – CIRC. DIR. COLEGIADA BACEN Nº 3.602, DE 25/06/2012 11 CONTABILIDADE: CUIDADOS A SEREM TOMADOS AO SE PLANEJAR PROCEDIMENTOS ADICIONAIS DE AUDITORIA 12 CONTABILIDADE: APROVA O CTSC 01 – RES. CFC Nº 1.396, DE 25/06/2012 15 FCONT:…

necessários a aplicação do perdimento. Estuda as principais causas de perdimento de mercadorias; explica-se o contrabando, o descaminho e o abandono de mercadoria. Após, estuda-se o perdimento de veículo, fazendo uma correlação entre este e o princípio da proporcionalidade. Por fim, traça comentários em relação ao perdimento de moeda. O método empregado, por sua vez, é o analítico, eis que, com base na apreciação individual dos elementos a serem expostos ao longo do trabalho,…

------------------------------------------------- Princípios Implícitos de Direito Administrativo. Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada.…

(onze) professores permanentes, 06 (seis) estão sob o regime de dedicação exclusiva com 40 horas de trabalho e 05 (cinco) sob o regime de 20 horas. A demanda sempre maior que a capacidade efetiva (baixo número de professores efetivos) tem forçado o DIR a frequentemente recorrer à contratação de professores substitutos e contar com a contribuição de professores colaboradores voluntários para garantir a oferta dos componentes curriculares. Esta realidade, de certa forma, dificulta a…

Portugal Autor(Es): Edilton Meirelles Edição: 2012 Editora: Ltr Constituição E Códigos Anotados - Constituição Federal - FCC. Autor: Weslei Machado, Marcos Carvalhedo E Aleine Yokoy. Edição:2012. Editora: Forense Constituição E Normatividade Dos Princípios - Discursos E Prefácios Autor: Paulo Bonavides Edição: 2012 Editora: Malheiros Constituição Federal Anotada E Explicada Autor: Nelson Nery Costa Edição: 2012 Editora: Forense Constituição federal interpretada - artigo por…

problemas concretos dos cidadãos que recorrem a este órgão do Estado, são com alguma frequência elaborados pareceres, informações e outras peças processuais cujo interesse vai, estou certo, muito além do caso concreto cuja resolução os motivou. Dir-se-ia que, estando o Provedor de Justiça vocacionado, essencialmente, para intervir de modo célere e informal, os estudos de fundo das temáticas que aborda nas suas intervenções seriam pouco frequentes. Puro engano, já que a celeridade…

do rio Paraíba. A ação principia e termina tendo o cenário o Paquequer; imagem primeira - primordial, plena e pura - que se associa à figura nuclear do protagonista, Peri: "filho(s) indômito(s) desta pátria de liberdade", mas também "vassalo(s) e tributário(s)": o índio, de sua "senhora", Cecília Mariz; o rio, "desse rei das águas", o Paraíba. D. Antônio Mariz, fidalgo da mais pura estirpe, leva adiante no Brasil uma colonização dentro do mais rigoroso espírito de obediência à sua…