Principios Dir Tributario

recair sobre a competência e a forma. - Diferente de conversão = é a oportunidade de um ato imprestável para uma determinada finalidade, mas aproveitável em outra para a qual apresenta os requisitos necessários (ex. transformar uma concessão, a princípio nula porque não havia lei que a previsse, em uma permissão que atingiria praticamente os mesmos fins da concessão). ATOS ADMINISTRATIVOS (Atributos - Qualidades – Características) Requisitos de validade do Ato Administrativo: Art.…

social da empresa. Etapa 3 Os conceitos de direito cambiário e seus princípios Etapa 4 Aspectos legais da empresa. 1.2 Introdução. Nossa ATPS foi feita com base de pesquisas com foco principal para uma empresa de porte pequeno e de serviços privados Nesses estudos podemos conhecer e discutir o ensino escolar particular Conhecer mais a fundo as diferenças e os princípios de empresa e empresário Analisar a função social da…

administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, sendo um programa gradativo, a previsão é de que dentro de 05 anos o programa já esteja instalado e operando em todos os escritórios de contabilidade e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações, com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. 1.1 Objetivos 1.1.1 Objetivo Geral Analisar…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF Teoria, Jurisprudência e 330 questões MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO IMPETUS EDITORA www.editoraimpetus.com.br 5ª. Edição 2002 (Edição original) - Rio de Janeiro Atualizado até a 7a. Edição - 2004 SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................

dos aspectos que concernem à organização judiciária e à tramitação processual só pode ser — e é, realmente — o princípio da tutela judicial efectiva. Este princípio consubstancia, pois, a ratio essendi das diferentes soluções aqui debatidas e propugnadas e constituirá decerto o cânon hermenêutico fundamental das alterações legislativas em esboço. Para lá desta vinculação material ao princípio em causa, importa, porém, registar duas linhas de força metodológicas que caracterizaram o…

DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA COM DIREITOS HUMANOS Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Sorocaba/SP 2009 Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito…

dessas pessoas, muito antes de se definir por uma solução jurídica, entram em jogo princípios éticos, morais, religiosos, comportamentais, regionais etc. Há já uma série de julgados entronizando soluções que só o futuro nos dirá se proferidas no justo caminho. Sempre, em questões desse nível, entrarão em debate os princípios constitucionais da dignidade e da igualdade. Revolve-se a denominada Nova Retórica, cujos princípios fazem por afastar a aplicação positivista da lei e convida o…

existente sobre a denominação é real 4. Dir-se-ía melhor: objetivamente exclusiva. De uma forma mais precisa, Rubens Requião 5 identifica a firma individual com o nome do empresário, e como tal, um atributo da personalidade; e o mesmo ocorre com as firmas ou razões sociais; as denominações, no entanto, constituiriam um bem imaterial. Relevante, por isso, a discussão da existência, ou não, de propriedade em face do nome, especialmente em seus efeitos tributários 6. Para citar De Plácido e…

vocabular. Em nenhuma instituição há uma audiência única. Existem setores que se obrigam a comunicar com receptores desiguais quanto ao entendimento da mensagem a ser transmitida. Seria razoável dirigirmo-nos a um pequeno agricultor, em princípio com poucas "luzes", dizendo-lhe que: "o teor contraditório e intempestivo de sua consulta não nos dá margem a uma resposta peremptória, inobstante possamos revê-la oportunamente e à luz de fatores supervenientes?”…

harmonização do padrão contábil brasileiro para o internacional. É neste contexto de mudanças que o IFRS está sendo introduzido no Brasil, movimentando a comunidade contábil, trazendo mudanças e impactos nas empresas. Essas normas internacionais trazem princípios contábeis considerados como de alta qualidade em termos de transparência nas empresas, objetividade na forma de apresentação das transações e comparabilidade entre as empresas de qualquer lugar do mundo. A lei está…