Principios Dir Tributario

estejam afetados à prestação de um serviço público. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. - Princípio da continuidade dos serviços públicos – sociedade de economia mista e empresas públicas – prestadoras de serviços públicos. Impessoalidade e não onerabilidade - quando o particular desenvolve um serviço público de relevância, Celso…

de que o ordenamento jurídico seria um sistema que não pode conter normas incompatíveis, pois Diz-se que um ordenamento jurídico constitui um sistema porque não podem coexistir nele normas incompatíveis. Aqui “sistema” equivale à validade do princípio que exclui a incompatibilidade das normas. Se num ordenamento vêm a existir normas incompatíveis, uma das duas ou ambas devem ser eliminadas. Se isso é verdade, quer dizer que as normas de um ordenamento têm um certo relacionamento entre…

concursal diverso ao falimentar * hipóteses: a. empresas públicas e sociedades de economia mista (2º, I, LF) - insolvência não é de interesse público - resultaria no desmembramento do Estado - credores podem cobrar diretamente do ente da ADM. DIR. a que estejam vinculadas. b. câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira - obrigações liquidadas de acordo com os regulamentos aprovados pelo Banco Central (194, LF) c. entidades fechadas de…

Andes; logo, eles não procuravam expandir seus 2 domínios para outras áreas ( p. ex: planícies da Amazônia e do Pantanal 1 ); de outro lado, os portugueses, através da União Ibérica, dispunham de uma certa legitimidade para invadir áreas que a princípio pertenceriam a uma única Coroa . Esse movimento para oeste atingiu não só áreas mais “próximas” 2 a São Paulo, como Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, e da atual região sul brasileira , mas também a própria Amazônia que tinha nos…

ANEXOS PADRÃO DE DIGITAÇÃO: FOLHA: A4 FONTE: TIMES NEW ROMAN OU ARIAL (NORMAL) ALINHAMENTO: JUSTIFICADO ESPAÇAMENTO: 1,5 cm ENTRE LINHAS NUMERAÇÃO: CANTO SUPERIOR OU INFERIOR DIREITO (A PARTIR DA INTRODUÇÃO) MARGENS: SUP 3 cm, INF 2 cm; ESQ 3 cm e DIR 2 cm FOTO 3X4 ROTEIRO DE ESTÁGIO CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE Nome do estagiário: Wagner Ferreira da Costa Identidade: 2.110.136 CPF: 983.973.701-53 Telefone: 3372 2448 Telefone Residencial: 91807704 Nome da Empresa:…

A lei de falências, em função da longa vigência do Decreto-Lei 7661/1945, ao invés de acelerar o processo da Quebra, apenas veio para privilegiar o setor financeiro, protegendo esse setor da concorrência com os créditos trabalhistas e tributários, pois permite que a garantia oferecida nos contratos de empréstimos bancários fiquem exclusivamente para liquidação desse tipo de crédito, não sofrendo mais a concorrência dos demais. Para se decretar a falência da sociedade…

entendimento, ou seja, a possibilidade jurídica do pedido — tal como utilizado o conceito no processo civil — deveria ser deixada de lado no processo penal. A justificativa, dentre outras, é que o direito de punir do Estado fundamenta-se, precipuamente, no princípio da legalidade (“não há crime sem lei que o defina, não há pena sem lei que a comine”), de modo que, nas palavras de Maria Thereza Roèha de Assis Moura, torna-se desnecessária “para o processo penal, a discussão acerca da…

execução se realiza como fase. O cumprimento de sentença é uma fase, a fase executiva do processo sincrético. Tutela Cautelar: Há também uma petição inicial que dá início a uma ação cautelar, quando se tem o processo cautelar. 1.1.Princípios a)Da Patrimonialidade (princípio da realidade) Quer dizer que a execução é real (de res), se aplica exclusivamente a execução de pagar quantia certa e se apresenta como pressuposto de procedibilidade (busca de dinheiro através do patrimônio. A…

Alves Luis Eduardo Pereira Thais Lopes Petrilli Vivian do Valle Souza Leão Antônio Marcos Vieira Santos Wolfgang Eberhard Tania Maria Camilo DIRETORIA-EXECUTIVA Reinoldo Poernbacher Diretor - geral Antonio Sergio Alfano Dir. Financeiro, de Planejamento e de Relações com Investidores Francisco Cesar Razzolini Diretor de Projetos, Tecnologia Industrial e Suprimento Paulo Roberto Petterle Diretor de Operações DIRETORIA Antonio Andrucioli Diretor…

tribunais de Justiça são chamados desembargadores; os dos tribunais regionais federais denominam-se desembargadores federais. Apesar de, em um primeiro momento, a Justiça subdividir-se para julgamento das causas em apenas duas instâncias, conforme o princípio do duplo grau de jurisdição, existem ainda os chamados Tribunais Superiores - Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça - para os quais é possível recorrer,…