Principios Dir Tributario

sendo assim o disciplinador da atividade profissional dos comerciantes, o direito comercial nasce como um direito especial, autônomo em relação ao direito civil, que lhe permitiu alcançar autonomia jurídica, possuindo uma extensão própria, além de princípios e métodos característicos que contribuíram para a sua consolidação como disciplina jurídica autônoma. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as…

de Oliveira Advogada, Membro do GUTO – Gestão Urbana de Trabalho Organizado ligado a UNESP, Bacharel em Direito pela Universidade de Direito de Marília mantida pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – FEESR, Especialista em Direito Tributário pela UNIVEM, Pós-Graduada em Direito Constitucional Italiano e Europeu pela Università Degli Studi di Macerata, Mestranda em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica – PUCSP. Discute-se longamente se existe a natureza…

complementar 116 de 31/07/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. . 3. Competência Tributária 3.1. A Responsabilidade e o Substituto Tributário Conforme definição dada pelo Pedro da Bananas, confirma a tese de que Responsabilidade Tributária é uma atribuição obrigacional de cunho tributário, oriunda de um fato gerador perfeito e acabado, onde o devedor principal desta não a , por motivos diversos, dentre estes o de não ter interesse na…

Dir. Constitucional II Medidas Provisórias 1- Introdução A medida provisória tem suas raízes históricas nas Constituições Italiana e Espanhola, tendo sido introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato

e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório (isto é, constitui uma norma do direito) e necessário. c) A jurisprudência: conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo poder Judiciário. d) Os princípios gerais de direito: são os princípios mais gerais de ética social, direito natural, deduzidos pela razão humana, baseados na natureza racional e livre do homem e que constituem o fundamento de todo o sistema jurídico. e) A doutrina: a opinião dos juristas…

em que o executado, pobre, não dispõe de bens para oferecer a penhora. Não e possível, dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contradito rio, limita-lo, desta maneira, contra pessoas economicamente carentes. Dir-se–ia que, em não havendo bens a penhorar, não haverá a execução propriamente dita. Não é bem assim. A execução ficara suspensa na falta de bens penhoráveis, mas o nome do executado permaneceria nos registros forenses como uma verdadeira…

credor exigir uma garantia do devedor para aumentar as chances do credor receber o pagamento em caso de insolvência do devedor. Esta garantia pode ser pessoal ou real. As garantias pessoais são o aval e a fiança. Aval vocês vão estudar em Dir Comercial/Empresarial e fiança nós já vimos em Civil 3. Quando a garantia é pessoal, uma outra pessoa garante o pagamento, mas o credor pode ter o azar do avalista/fiador também não possuir bens. Já quando a garantia é real…

APONTAMENTOS DE LABORATÓRIO CONTÁBIL I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas (que regem) que estabelecem as relações jurídicas entre os Contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do tributo. Ou, DIREITO TRIBUTÁRIO é uma Atividade Financeira e Receita Pública. Atividade Financeira:…

ofício em Portugal, seja nos que permaneceram em seus países, uma extraordinária unidade ideológica. Mesmo nos primeiros anos após a Independência continuou a influência recíproca, como foi o caso do jurista português Ferreira Borges, cujo livro Princípios de Sintetologia, impresso em Londres (1831) , continha a advertência "compreendendo em geral a Teoria do Tributo e em particular observações sobre administração e despesas de Portugal, em grande parte aplicáveis ao Brasil". A segunda…

se tratam de Direito Civil. E a tendência é aumentar esta árvore como mostrado na imagem ao lado. Microsistemas são as leis e estatutos que gravitam em torno do código civil. Código : Consiste na concentração em um único texto de leis dos princípios e das normas estruturantes de um determinado ramo do direito. Direito Romano Germânico ( Românico ) Escrito e Codificado Tendência : Modernamente os códigos devem conter matérias já consolidadas / sedimentadas na sociedade ( Já passaram