Principios Dir Tributario

sociedade implica em regras.  Sem esses três elementos não há Estado. NORMA FUNDAMENTAL: Normas + princípios que compõem o sistema jurídico, formando um conjunto coerente e harmônico. (o que antecede a constituição) NORMA JURÍDICA: Conjunto de atos, raramente é possível extraí-la de um único artigo de lei. Importância dos Princípios: hierarquia dentro da constituição, onde predominam os princípios, por serem dotados de grande generalidade. O entendimento e aplicação das normas…

Processo Comercial. 1889 – Proclamação da República { - revogação parcial - leis esparsas: L.C.; NP e Cheque. 1916 – Código Civil – regulamentação de Institutos do Código Comercial. 10/01/2002 – Lei Nº 10.406 (Novo Código Civil) * Livro II – Dir. Empresa: - Empresário..................................................... Arts. 966 a 980. - Sociedade.................................................... Arts. 981 a 1.141. - Estabelecimento.......................................…

p e tre a s - 2.4 Principios ou reg ra s ? - 2.5 A Legalidade; 2.5.1 Demais ma terias sujeitas a re se rv a legal; 2.5.2 E x c e co e s a o principio; 2.5.3 Legalidade e d eleg a c ao legislativa; 2.5.4 Legalidade e medida provisoria - 2.6 Principio da isonomia: 2.6.1 A c ep co e s d o principio; 2.6.2 A Isonomia tributaria na jurisprudencia do S upremo Tribuna! Federal; 2.6.3 Isonomia e cap a c id ad e contributiva - 2.7 O principio d a n ao su rp re s a : 2.7.1 Principio da…

Matérias: Direito Empresarial Tutor presencial: Alan Dourado Componentes: VALPARAÍSO/ GO – 2013 Sumário 1. Introdução...............................................................................................4 2. Dir. Comercial e Dir. Empresarial............................................................. 5 3. Empresa e Empresário...............................................................................6 4. Informações da Empresa…

Estado assumiu ou imputou a pessoas de direito público. Necessidade Pública É aquela de interesse geral, satisfeita sob o regime de direito público, presidido pelo princípio da estrita legalidade, em contraposição aos interesses particulares ou coletivos, satisfeitos pelo regime de direito privado, informado pelo princípio da autonomia da vontade. Quanto maior a gama de necessidades públicas, maior será a intensidade da atividade financeira do Estado. Podemos dizer que,…

Inicialmente, é importante ressaltar que "sistema", no direito, é o conjunto de normas, coordenadas entre si, intimamente correlacionadas, que funcionam como uma estrutura organizada dentro do ordenamento jurídico. Na visão de Paulo Rangel, é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito no caso concreto. De forma mais abrangente, Lourival Villanova, define…

Curso de direito Direito tributário Professor aluno 2-Referência: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito Tributário, porque…

ADIN nº 2.586-4, o Supremo Tribunal Federal, relator o Ministro Carlos Velloso, ficou acordado, por decisão do Plenário, que a taxa anual Por hectare tem a natureza de preço público. A decisão assim ficou ementada: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva…

Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da…

Apostila de Direito Tributário I Semana 01 DIREITO FINANCEIRO Introdução A intervenção do Estado na sociedade sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos…