Principios Dir Tributario

Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o patrimônio de afetação, a criação da recuperação judicial e extrajudicial em substituição…

DIREITO TRIBUITÁRIO – ARTIGO 174 DO CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar…

suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas, abrangendo os seguintes aspectos: · Se as demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com práticas contábeis adequadas e condizentes com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. · Se as demonstrações contábeis atendem aos principais requisitos legais, regulamentares e societários. · Se o conjunto das informações apresentadas pelas demonstrações Pontos retirados da Obra…

obrigatórias impostas pelo Estado (poder soberano), com a finalidade de regular a vida em sociedade. Tais normas possuem o atributo da sanção, ou seja, caso descumpridas, preveem ao infrator uma punição prevista no Direito. “Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade” (Sérgio Pinto Martins). Direito é o complexo de normas reguladoras da conduta humana com força coativa” (A. Correia e G. Sciascia). “Sistema de normas…

ou diminuição de eficácia social da norma, pelo simples protraimento de eficácia, como se nota na lei tributária, que deve obediência ao princípio da anterioridade tributária, ou, ainda, por reflexos obstativos na incidência da norma tributária, como se dá na lei de isenção tributária, que tem atingida a incidência por uma causa suspensiva do crédito tributário. Por essa razão, Ricardo Lobo Torres revela que “às vezes (...) a norma continua vigente, mas tem a sua eficácia suspensa.…

taxas e contribuição de melhoria. Especificamente sobre a espécie tributária taxa, a Constituição determina ainda, através do § 2º do mesmo artigo 145, que não poderá ter base de cálculo própria de impostos. Bem como a Constituição, o Código Tributário Nacional também trata das espécies tributárias citadas anteriormente e, em seu artigo 77, define o fato gerador da espécie taxa. Assim, taxa é uma espécie tributária definida no texto constitucional, que não pode ter base de cálculo…

DENTRO da prova. O que se quer dizer com isso? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de questões caiu, mas o volume de conteúdo…

RESUMO DE AULA Disciplina: Dir. Administrativo Curso:Analista AULA 09 INSS 22/10/10 Professor: FREDERICO Turno: MONITORIA Assunto da Aula: Administração Pública Indireta Outros Temas 1) 2) 3) Monitor: Isabella ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Características: →Composta por entidades de personalidade jurídica própria Entidades têm: 1 - Patrimônio Próprio; 2 - Receita própria; 3 - Capacidade de auto-administração; 4 - Respondem pelos atos por elas praticados; ≠ órgãos, quem…

enorme quantidade de leis que prevêem disposições penais ligadas à atividade empresarial, optou-se por selecionar como objeto de estudo as condutas criminosas mais importantes relacionadas com o funcionamento dos sistemas econômico, financeiro e tributário. Essa perspectiva permite eleger as leis criminais e as medidas processuais mais frequentes nos escritórios de advocacia, nas delegacias e nas varas criminais especializadas em Direito Penal Econômico. Com efeito, esse tipo de…

conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade – Borges, P. Torminn. - Direito Agrário é o conjunto de princípios e de normas, de Direito Público e de Direito Privado, que visa a disciplinar as relações emergentes da atividade rural, com base na função social da terra – Sodero, F. Pereira. 4 – Objeto – atividades agrárias. - Para Octávio…