Principios Dir Tributario

além de fixar os direitos fundamentais da pessoa humana. Direito Administrativo é o conjunto de regras destinadas ao funcionamento da Administração Publica no que diz respeito as relações entre a Administração e seus administradores. Direito Tributário cuida da forma de instituição e arrecadação de tributos e tem como finalidade a obtenção da receita para o Estado. Direito Processual disciplina a atividade do Poder judiciário e dos que a ele recorrem Direito Penal vida a repressão…

PÚBLICO Dir. Constitucional (normas imperativas) Dir. Administrativo Dir. Tributário Dir. Eleitoral

ressaltando o convite para participar do Seminá- I ),'!'esa da tramitam hoje na Câmara dos Deputados 28 (vinte e oito) projetos de lei, 4 «juatro) PEC's - Proposta de Emenda à Constituição e 1 (um) PDC - Projeto de 110, R. Dir. UPIS, v. 4, p. 23 - 44, 2006 1I Dir, UPIS, v. 4, p. 45 - 75, 2006 n uOURJ\DOS E j 45 Decreto Legislativo relacionados com o aborto, seja para defendê-lo e descriminalizá-lo seja para negá-lo em suas variadas formas. Contra o…

EMENTA: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (Artigo 174 do Código Tributário Nacional). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é…

Público que o tratado é a fonte escrita mais importante desse ramo publicístico do direito, não só em razão da sua larga utilização, como também devido à importância das matérias que por eles são regulamentadas. Desde as épocas mais remotas, foram os princípios consuetudinários do livre convencimento, da boa-fé dos contraentes e da norma do pacta sunt servanda, que regeram a celebração dos tratados. No entanto, a partir de 1949, já no âmbito das Nações Unidas, o desejo de uma codificação…

8 10% 4ª Tipicidade 7 9% 5ª Iter Criminis 5 6% 6ª Leis Extravagantes 5 6% 7ª Concurso de Crimes 4 5% 8ª Concurso de Pessoas 4 5% 9ª Extinção de Punibilidade 3 4% 10ª Relação de Causalidade 3 4% 11ª Teoria da Norma 3 4% 12ª Culpabilidade 3 4% 13ª Princípios Fundamentais 1 1% 14ª Ação Penal 1 1% 15ª Escusas Absolutórias 1 1% 16ª Juizados Especiais 1 1% TOTAL 81 100% Processo Penal (5 questões em média) Em se tratando de Processo Penal você deve priorizar o estudo dos procedimentos,…

2012 Principio da Legalidade Fiscal Introdução Neste trabalho irei falar sobre o principio da legalidade fiscal, como ele era usado na época medieval como o imposto era usado em situações excepcionais passando para uma deliberação de cobrança em que era aprovado pelas cortes e evoluindo para uma convocação das cortes para a aprovação dos impostos. Onde mais com a constituição do estado moderno acréscimo ao recurso às receitas fiscais que conferiam aos impostos um carácter…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centroeducação a distância- POL0 TERESINA-7239 CURSO-Administração Tutor a Distancia: Profª . Ma . Juliana Leite Kirchner Tutora Presencial: Eliana Linhares Bezerra Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Semestre: 4° Participantes: José Alves Ferreira Filho RA-382352 Celene Marques Coelho RA-350779

espacial deste pequeno romance. Selvagem, hostil ou acolhedora, ela representa o espaço ainda inalcançado pelo homem branco, por se tratar de romance pré-cabralino. Há, ainda, o espaço das aldeias, povoado por criaturas selvagens, porém cheia de princípios éticos. Ação Predomina a ação externa, revelando domínio seguro da efabulação, apesar da estrutura simples da obra. O tom épico faz-se presente nos feitos guerreiros, nas caçadas, mas o lírico aparece sempre, tanto na linguagem…

Adonilson Franco* Avalie este artigo Elaborado em 05/2008 Pode o contribuinte pagar um tributo em atraso, só o principal e juros, sem multa moratória? Se não pode, por que teria o Código e Pagamento em Atraso (Concomitante à Multa Moratória)? Tributário Nacional preconizado, por seu artigo 138, a figura da denúncia espontânea e dela excluído qualquer multa, quer moratória, quer punitiva? No presente estudo vamos abordar essa questão intrigante e de efetivo interesse prático:…