Principios Dir Tributario

Rogério da Costa Brandão Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=805 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência Tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. 5. Controle Difuso de Constitucionalidade em Matéria Tributária – Resolução do Senado. 6. Conclusão. 1. Introdução: A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de…

15/08/13 Direito Positivo - Página Jurídica - Artigos Jurídicos Publicados Pela Administração do Site Planejamento Sucessório Cobrança Judicial Plane jam e nto Tributário R e organização Socie tária www.nobre e m pre sarial.com .br Açõe s de cobrança e e x e cuçõe s honorários som e nte no ê x ito www.advlfp.com .br Artigos Jurídicos Decálogo do Advogados Textos de Estudantes Blog Jurídico Encontre um Advogado Para Estagiários Para Advogados A…

de qualquer parte do texto). 2- Princípios do Direito Processual Chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.).O que…

os alunos poderão desenvolver as suas pesquisas aplicadas às suas atividades jurisdicionais nas áreas estabelecidas no art. 109, da CF, tais como: Direitos Humanos, Constitucional, Administrativo, Previdenciário, Difusos e Coletivos, Econômico, Tributário, Penal, Processual, Internacional. Entretanto, essas pesquisas devem ter como eixo temático a Jurisdição Federal e não questões radicadas exclusivamente nessas áreas base. Os candidatos ao Curso de Mestrado Acadêmico no Projeto Temático…

proteção ao programa de computador 4.3. Software livre e software gratuito 4.4. Principais ilícitos e sanções civis e penais 5. Direito do autor 5.1. Lei nº 9.610/98 5.2. Diferenças entre software livre e gratuito 5.3. Antinomia dos princípios de proteção à criação e ao direito à informação 5.4. Principais ilícitos e sanções civis e penais relativas ao direito do autor 5.5. Estudo do domínio 5.5.1 O Comitê Gestor da Internet no Brasil 6. Contratos 6.1. Teoria geral…

Item 3.3.3 do Capítulo 3 da Segunda Parte do livro: Direito tributário: linguagem e método de Paulo de Barros Carvalho. Parecer “Isenções Tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 33. Artigo “IPI – Comentários sobre as regras gerais de interpretação da tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 73. Capítulo 8 do livro Fundamentos do…

..........................................................................11 2.7 PERÍCIA CONTÁBIL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.............................12 2.8 PRÉ-REQUISITOS PARA SE EXERCER A FUNÇÃO DE PERITO- CONTADOR.........................................................................................................13 2.9 VANTAGENS DE SE FAZER UM BOM PLANEJAMENTO TRIBUTARIO. CITE EXEMPLOS ...................................................................................................

procedimentos para que realmente a atividade organizada da sociedade possa se desenvolver. Leis: Com base na Constituição são elaboradas leis, que costumam garantir-lhes uma preeminência na forma de um princípio: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É o princípio da legalidade. Norma é uma prescrição. Lei é a forma de que se reveste a norma ou um conjunto de normas dentro do ordenamento. Costumes: ele cria-se, forma-se, impõe-se…

forma de controle social. Conceito de direito penal: é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões sob ameaça de sanção penal. Fazem parte deste ramo do direito, as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos da aplicação das penas e das medidas de segurança. Ciência do Direito Penal: é o sistema de interpretação da legislação penal. È uma ciência normativa com caráter dogmático e preocupada com…

repita-se, o não pagamento de toda e qualquer dívida contraída no âmbito de uma atividade econômica, se inadimplida, configuraria “apropriação”. Entretanto, quanto ao caput, que trata de contribuição retida pelo sujeito na condição de responsável tributário, ainda se poderia falar em apropriação, eis que o responsável “retém” valor que a rigor deveria ter sido pago ao empregado, obrigando-se a repassá-lo ao Fisco. Ainda nesse caso, porém, como é necessária a existência de “algo” a ser…