Principios Dir Tributario

ROSIMAR LIMA DE MELO O PARCELAMENTO COMO UM MEIO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LC nº 104/2001) PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida…

segurança jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos jurídicos administrativos. 7. Algumas reflexões e subseqüentes sugestões a propósito do procedimento administrativo tributário 1. Palavras introdutórias O procedimento de…

de Dir das Famílias - Maria Berenice Dias, RT. Direito Civil. Volume 5. Direito de Família - Flávio Tartuce e José Simão Direito Civil - Direito de Família, Silvio de Salvo Venosa, Atlas O Direito de Família e o Novo Código Civil, coord. Rodrigo da Cunha Pereira, Del Rey. Sucessões: Curso Avançado de Direito das Sucessões - Ed. RT. Francisco Cahali e Giselda Hironaka. Direito Civil. Volume 6. Direito das Sucessões - Flávio Tartuce e José Simão Bibliografia de Direito…

bioética e direito Provas: 24/09, 12/11 - Consulta Lei da defesa da concorrência - 12.529/11 e 03/12 TAE 1: Fichamento sobre Agências Reguladoras TAE 2: Fichamento capitulo 5 AVI: CF art. 170, 173, 174 e 177, Introdução, Ordem Econômica, Princípios, Intervenção do Estado na ordem econômica (direta e indireta) Aula 06/08/2013 Introdução: Conjunto de normas que regulam a economia. Capitalismo Intervenção do Estado da economia através das polítcas econômicas públicas, numa…

____________________________________________________ 11 Princípios __________________________________________________________ 11 Cartularidade _______________________________________________________ 11 Literalidade ________________________________________________________ 11 Autonomia _________________________________________________________ 11 Abstração __________________________________________________________ 11 Capacidade Contributiva…

OBTIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL COMO CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário, IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Rio de Janeiro 2008 1 A meus pais, Suely e Cláudio, fonte primária das virtudes, sempre ao meu lado; A meu irmão, Leandro, pela paciência e compreensão, por dormir com a luz acesa; A minha…

deste tipo, deve-se analisar juridicamente o que se chama de crédito. Diferentemente mas parecido com direito tributário, crédito é um valor, ou melhor dizendo, uma quantia correspondente a algo que pode ser um serviço e muita das vezes é um ato de fé e confiança. Segundo afirma Rubens Requião, um dos princípios mitigados com o nascer deste tipo de titulo de crédito foi o especial principio da cartularidade que determina que o título de crédito deve-se representar através de uma cártula,…

de adesão, se a cláusula não for clara, interpreta favoravelmente ao aderente (Vem do Dir do Consumidor) 20/09/2012 1) Principio da autonomia da vontade 2) Principio da Supremacia da Ordem Publica 3) Principio do Consensualismo 4) Principio da Relativi// dos Efeitos do Contrato 5) Principio da Obrigatorie// dos contratos - Contrato faz lei entre as partes (Pacta sunt servant) - Principio basilar dos contratos - Uma vez assinado, deve ser cumprido e não…

presente trabalho objetiva analisar como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a…

ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica. Todos os princípios têm a…