Principios De Um Plano Diretor

Organograma:.........................................................................................................8 2- Plano de Capacitação e Desenvolvimento dos Diretores e Gerentes..................................9 Anexo 2- PDD (Programa de Desenvolvimento de Dirigente):..............................................9 2.1 – Resultados do Plano de Capacitação Diretores e Gerentes..........................................13 3 – Programas de capacitação/desenvolvimento e motivação…

- O que é Plano diretor ? O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. - Funções do Plano Diretor: 1. Garantir

centrais. Legalidade, impessoalidade, regras formais e universais são princípios que normativamente devem orientar não só a ação dos funcionários quando executam as funções do Estado, mas igualmente a estruturação das carreiras públicas, ou seja, os processos de recrutamento, promoção, avaliação e controle dos atos e omissões dos membros do aparato estatal. Em outras palavras, o modelo burocrático de administração contém os princípios fundamentais do Estado de Direito, indispensáveis ao…

O Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade (PlanMob), denominação alterada em 2005 pela Resolução n°34 do Conselho das Cidades, é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, integrado ao Plano Diretor do município, da região metropolitana ou da integrada de desenvolvimento, e contém diretrizes, ações e projetos voltados à proporcionar o acesso amplo e democrático às oportunidades que a cidade oferece, através do planejamento da infraestrutura de mobilidade urbana, dos meios…

O que é plano diretor participativo? O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série…

Cidade. Uma experiência de Plano Diretor INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser utilizada por todos os municípios. Faz com que a cidade tenha uma função social (que seria fornecer equipamentos urbanos de saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento, lazer, emprego e renda) e que essa função possa ser usufruída por todos que ali vivem, independente de sua condição social. O Plano Diretor é tem sua…

propriedade deve cumprir sua respectiva função social. Este direito que se entendia absoluto, hoje não se entende mais, onde se exige o cumprimento da função social da propriedade, que acontece quando o proprietário atende as determinações contidas no Plano Diretor de sua cidade, sendo as medidas tanto positivas quanto negativas. Ou seja, pode existir determinação de se fazer algo ou de se abster de fazer, e caso não o faça pode ser penalizado por sanções hoje facultadas aos municípios.…

necessidades atuais, não comprometendo as necessidades futuras. 3. PLANO DIRETOR O plano diretor é um instrumento instituído através de uma lei municipal, que tem como finalidade orientar a política do município em relação ao seu desenvolvimento e expansão urbana. Ele serve como norteador à circunscrição, definindo o caminho a ser seguido, mediante princípios fundamentais inseridos na lei. Como o próprio nome diz, é um plano, pois estabelece objetivos a serem almejados e…

uma linha do tempo na analise, embasada pelos estudos proferidos nesta disciplina, do meio urbano e seu gerenciamento. Alunos: Camila Jungmann Attux Políticas urbanas: e sua interferência no espaço das cidades O que é um “plano diretor”? Plano Diretor é um instrumento básico da política publica de desenvolvimento do Município, pois sua principal finalidade é fornecer orientação ao Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos, ele é o…

urbana" da Constituição brasileira . Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição . ESTRUTURA DA LEI O Estatuto é dividido em cinco capítulos: I- Diretrizes Gerais (artigos 1º a 3º); II- Dos Instrumentos da Política Urbana (artigos 4º a 38); III- Do Plano Diretor (artigos 39 a 42); IV- Da Gestão…