Plano diretor de transporte e mobilidade

O Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade (PlanMob), denominação alterada em 2005 pela Resolução n°34 do Conselho das Cidades, é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, integrado ao Plano Diretor do município, da região metropolitana ou da integrada de desenvolvimento, e contém diretrizes, ações e projetos voltados à proporcionar o acesso amplo e democrático às oportunidades que a cidade oferece, através do planejamento da infraestrutura de mobilidade urbana, dos meios de transporte e seus serviços. O Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 2001, tem no seu art.41 §2° que cidade com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado (atual PlanMob), compatível com o plano diretor ou nele inserido. O Guia PlanMob, elaborado pelo Ministério da Cidade em 2007, o qual é um caderno de referências para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, teve como finalidade, por parte do Ministério, incentivar as cidades com mais de 100.000 habitantes e as situadas em regiões metropolitanas e em de desenvolvimento integrado a elaborar o PlanMob, visto que nesta fase ainda é possível reorientar os modelos de urbanização e de circulação de modo preventivo, sem descuidar das propostas corretivas para as grandes metrópoles. O PlanMob objetiva instruir na elaboração de cidades mais eficientes, com maior qualidade de vida, ambientalmente sustentáveis, socialmente includentes e democraticamente geridas, com a oferta de condições adequadas ao exercício da mobilidade da população e da logística de circulação de bens e serviços. Além disso, deve analisar e propor diretrizes, ações e projetos para a infra-estrutura da circulação motorizada e não motorizada das pessoas e das mercadorias; a funcionalidade da circulação; e a organização, o funcionamento e a gestão dos serviços de transporte público e da política de mobilidade urbana, com especial atenção ao transporte coletivo. No início deste ano foi sancionada a Lei 12.587, a