Monografia Dennis

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..........................................................................................................................2
1 POLITICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA....................................................... 2
1.1 Conceito 2
1.2 Objetivo 2
1.3 Princípios 2
1.4 Diretrizes...............................................................................................................................2
2 POLITICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA NO BRASIL.................................2
2.1 Politica Nacional de Mobilidade Urbana Em Rio Verde......................................................2
3 SOLUÇÕES E MELHORIAS DA MOBILIDADE URBANA EM RIO VERDE.................3
REFERENCIA............................................................................................................................6

INTRODUÇÃO

No dia 3 de janeiro de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.587/2012 pela Presidência da Republica, instituindo as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana depois de 17 anos de tramitação no Congresso Nacional. A legislação veio com base fundamentada nos artigos 21, inciso XX, e 182 da Constituição Federal de 1988, que desde os anos 80 já se falava em reforma urbana, com muita discussão foi possível inserir em pauta a questão da politica urbana, no processo constituinte.
No dia 10 de junho de 2001, foi aprovada a Lei nº 10.257/2001 nomeada como Estatuto da Cidade, que estabeleceu quais eram os instrumentos da política urbana e as suas diretrizes gerais. O primeiro projeto de lei foi em 1995, (projeto de Lei nº694/1995) que formulava apenas as diretrizes de transporte coletivo, em seguida encaminhado para o Poder Executivo em 2007 (Projeto de Lei nº 1.687/2007) que vinculou a politica de desenvolvimento urbano, conforme o art. 182 da Carta Magna.
A aprovação da Lei de Mobilidade Urbana é um marco de extrema importância na gestão de politicas publicas nas cidades brasileiras, devido ao modelo de mobilidade