Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

Bento. ‘Justiça Gratuita e Assistência Judiciária – Honorários de Advogado’, in: Revista do Advogado. São Paulo, 2000, p.69.). Quanto ao mais, chega às raias do absurdo admitir a hipótese de derrogação da lei 1.060/50, mesmo porque o texto infraconstitucional em momento algum colide com a Carta Magna o que, portanto, tornaria necessário para revogá-la nova lei que, até o presente momento nada mais é que um anteprojeto e que mesmo que a esta fosse necessário recorrer, tal matéria seria…

agravada não pode subsistir, eis que negou liminarmente, o processamento do especial. 2. Convenhamos que a tese jurídica em discussão há julgados procedentes, sob o enfoque constitucional, normas jurídicas preservam o direito dos servidores públicos ao recebimento do adicional noturno, sendo que os dispositivos constitucionais em questão têm aplicabilidade imediata, o que afasta o argumento de que seria necessária legislação que regulamentasse o direito ao adicional. Ainda que a…

compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já…

percursos metodológicos à dignidade. 3. A dignidade humana e sua carga semântica. 4. A positivação da dignidade humana. 5. A dignidade humana como limite material de revisão constitucional. 6. Regime jurídico. 6.1. A dignidade humana como direito subjetivo público. 6.2. A dignidade humana como mandado constitucional ou princípio diretor. 7. Epílogo. Referências Bibliográficas. 1. Contextualização do tema A partir do segundo pós-guerra, ao menos sob uma perspectiva idealístico-formal, a…

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO

preocupação de obter a concordância do suscitado, empresa ou sindicato patronal, e a tendência da Justiça do Trabalho de admitir os processos assim instaurados mostram como é atual a questão, de direito processual do trabalho, trazida pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que alterou a redação do artigo 114 §2º da Constituição Federal, ao dispor que ―recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio…

justiça de suas normas. Schmitt distingue Constituição de leis constitucionais. A concepção política de Constituição guarda notória correlação com a classificação das normas em materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. As normas materialmente constitucionais correspondem àquilo que Carl Schmitt denominou “Constituição”; por sua vez, normas formalmente constitucionais são o que o autor chamou de “leis constitucionais”. c) Sentido jurídico: Nessa concepção, a…

questão de direito processual do trabalho trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se acerca da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade no tocante a inserção da expressão “comum acordo” como pré-requisito de instauração de Dissídio Coletivo de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho e TST. PALAVRAS CHAVES: Dissídio Coletivo, Comum Acordo, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Emenda Constitucional 45/2004. 1 INTRODUÇÃO A questão…

804X BASES PROC ADM PUBLICA 08/02/2013 Prof. Marcelo Cruvinel marcelocruvinel@hotmail.com Bibliografia: - Direito Administrativo – Maria Sylvia Di Pietro - Curso de Direito Administrativo – Hely Lopes Meirelles - Curso de Direito Administrativo – Celso Antônio Bandeira de Melo - Direito Administrativo – Fernanda Marinela - Direito Administrativo – Diógenes Gasparini - Curso de Direito Administrativo – Marçal Justen Filho - Direito Administrativo Moderno – Odete Medavar -…

provimento jurisdicional, devendo ser reconhecido a falta de interesse de agir, pois, a ação proposta não possibilita, nem em tese, que a Requerente alcance o resultado almejado. DO MÉRITO Passada a preliminar, em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. Considerando que o falecimento ocorreu em 24/08/2002, aplica-se ao caso a Lei 8.213/1991, estando o evento morte comprovado…