Agências Reguladoras Nacionais

Agências Reguladoras Nacionais Inserção dos entes reguladores na Ordem Econômica Constitucional Muito embora a Constituição Federal tenha consagrado a idéia de uma economia descentralizada, de mercado, conferiu autorização ao Estado para intervir no domínio econômico como agente normativo e regulador, com vistas a exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado, uma vez observados os princípios constitucionais da ordem econômica, esculpidos no art. 170 da Carta Magna. Destaque-se, entre tais preceitos, o da livre concorrência, apresentada como manifestação da liberdade de iniciativa, em favor da qual a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, na forma do art. 173, § 4°, da Lei Maior. Reconhece-se, destarte, o poder do Estado de intervir em casos em que o poder econômico esteja sendo utilizado de maneira abusiva ou anti-social, maculando a livre economia de mercado. De fato, as transformações advindas da reforma administrativa do Estado exigiram a formulação de um novo modelo estatal, em bases gerenciais, no qual o Estado assume funções regulamentadoras, mantendo como objetivo privilegiado a promoção da concorrência entre agentes privados, levada a efeito, primordialmente, sob a nova ótica, pelas agências reguladoras. Foi somente a partir de 1990, com a abertura da economia…

Professora Titular de Direito Administrativo da PUC-SP. Juíza aposentada do Tribunal Regional Federal da 3 ª Região. Advogada e Consultora Jurídica em São Paulo. 1. Conceito de Estado de Direito; 1.1 Estado Democrático de Direito; 2. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito; 2.1. A igualdade material e o “due process”; 3. A vinculação do legislador, do executivo e do judiciário à lei; 3.1. Legalidade e atos políticos; 4. A responsabilidade do Estado como decorrência do…

definem e regulam as relações, a cooperação entre as pessoas e os conflitos de interesse ocorrentes na sociedade; A esta categoria pertencem as normas de direito civil, penal, comercial, etc... 2) Leis Instrumentais ou Formais: são aquelas que existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou criação e atuação das regras jurídicas; A esta categoria pertencem as normas que regulam o processo de elaboração das leis; as normas processuais... LEI PROCESSUAL…

Ferraz Junior 1. A QUESTÃO. O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta dessa característica ocorre, com a criação de agências, uma ostensiva…

LÍCIA FERREIRA FONTENELE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Orientadora: Professora Sandra Nascimento BRASÍLIA 2005 Com afeto, dedico este trabalho à minha mãe, Maria, pelo incentivo em todas as horas, dedicação e amor incondicional e aos meus familiares, em especial, minhas irmãs Adélia e Antônia, pelo apoio e confiança. II Agradeço…

para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação comumente efetuada, e ainda mais, as conseqüências ao servidor público, com a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Palavra Chave: Instituição Financeira, Licitação, Processo Administrativo Disciplinar ABSTRATCT This work aims to deepen in hiring criteria by government financial institution, seeking relevant questions regarding Official financial institution, as well as the legislation…

REGULAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES: PAPEL ATUAL E TENDÊNCIAS FUTURAS Prof. Carlos Ari Sundfeld Professor Doutor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Coordenador da Consultoria Jurídica que concebeu o modelo jurídico da Lei Geral de Telecomunicações e da primeira fase de sua regulamentação. Professor Efetivo da School of Global Law. INTRODUÇÃO A situação atual do direito das…

Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste Mantido pela Associação Educacional do Planalto Central-AEPC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO NÚCLEO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Graduação LICITAÇÕES PÚBLICAS E ADOÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Vilebaldo Vieira da Cruz Orientador Prof.ª BRASÍLIA - DF 2011 Vilebaldo Vieira da Cruz Licitações Públicas E adoção do Pregão Eletrônico Monografia…

Civil O fenômeno da constitucionalização do Direito Civil Alexandre Gazetta Simões, Celso Jefferson Messias Paganelli Resumo: O presente artigo busca apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Tal fenômeno reflete a interpenetração dos enunciados do Direito Público, notadamente dos influxos constitucionais em seus institutos, voltados a um paradigma da igualdade material e autonomia relativa, no exercício da liberdade.…

DIREITO PROCESSUAL Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de…