Princípios Constitucionais Sensíveis

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS CRATO 2011 Partindo de uma análise voltada para o que o a Constituição Federal de 1988 elenca como princípios sensíveis, temos o respaldo legal no artigo 34,VII . Quanto à nomenclatura utilizada, pode-se ter como base o entendimento de José Afonso da Silva sobre o assunto, segundo o mesmo, “o termo sensíveis está aí no sentido daquilo que é facilmente percebido pelos sentidos, daquilo que se faz perceber claramente, evidente, visível, manifesto.” O autor em questão preleciona que o outro sentindo a ser aferido é o de coisa dotada de sensibilidade, ou seja, que quando contrariada produz efeitos, que no caso é a intervenção nos estados, a fim de que tais princípios sejam observados. Quanto aos princípios sensíveis enumerados constitucionalmente, temos no art. 34, VII: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (…) VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a)forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” Aprofundando a análise, a forma republicana, de acordo com sua origem etimológica

locais por violação de determinado principio constitucional sensível, sendo da competência do STF (Supremo Tribunal Federal) o respectivo julgamento. A Ação Interventiva perdeu um importância no cenário judicial nacional, mesmo surgindo 19 anos antes da ADIN (ação direta de Inconstitucionalidade). Isso ocorreu pelo fato da ADIN abranger maior número de atos normativos e não gerar os inconvenientes da Interventiva. A ADIN interventiva tem como objeto assegurar a observância dos…

apresentado à disciplina Processo Constitucional, como requisito parcial para obtenção da nota da avaliação da segunda unidade da Faculdade Ruy Barbosa. Professor: Claudio Onofre Salvador, 29 de outubro de 2014. Sumário Introdução........................................................................4 Origem..............................................................................5…

A partir da Constituição de 1946, o Procurador Geral da República ganhou a prerrogativa de impugnar a constitucionalidade de atos locais por violação a princípios constitucionais sensíveis, sendo, após, julgada pelo Supremo Tribunal Federal ( Lourenço, 1999). A INTERVENÇÃO FEDERAL Tratando-se da organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 preleciona que os entes federativos (União, Estados - Membros, Municípios e o Distrito Federal) são autônomos, constituindo um…

CAMPO 2013 INTERVENÇÃO FEDERAL Trabalho referente a disciplina de Direito Constitucional I do 1 º ano do curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4 Federalismo............................................................................................5…

jurídica do processo iniciado em consequência do exercício do direito de propor ação direta de inconstitucionalidade. Alguns doutrinadores sustentam a existência de um processo subjetivo, uma vez que ocorre litígio entre a União e os Estados ou Distrito Federal.  Alexandre de Moraes esquematiza : GENÉRICA INTERVENTIVA PREVISÃO Artigo 102, I, a Artigo 34,VII LEGITIMIDADE Artigo 103, I, a IX Artigo 36, III FINALIDADE Jurídica Jurídica e política OBJETO Lei ou ato normativo…

.......................................................... §2º Considera-se preceito fundamental,norma materialmente constitucional, tais como: cláusulas pétreas, princípios fundamentais, direitos fundamentais, bem como os princípios bem como os princípios sensíveis a Constituição e osprincípios gerais da atividade econômica. JUSTIFICATIVA Esta proposta pretende resolver o problema em questão, dando definição a preceito fundamental constante no artigo 102,§1º, da Constituição...…

8. Quais são as espécies de ação direta de inconstitucionalidade? ADI Genérica: tem-se como intento primordial nulificar lei ou ato normativo federal ou estadual colidente com a Carta Magna. Nela está estampado o fundamento constitucional para que o Órgão de Cúpula do Poder Judiciário possa julgar a ADI. ADI por Omissão (ADInPO): A Constituição Federal de 1988 previu uma nova ação constitucional: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). O texto constitucional dispôs no…

do Estado ou do governador do Distrito Federal. Intervenção Federal por aquisição Judicial : ela ocorre quando existe violação dos incisos 6° e 7° do Artigo 34 para: Inciso 6° Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Neste caso é Intervenção Federal por requisição judicial. Princípios sensíveis ou Expressos: Inciso VII- Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a)Forma Republicana, sistema representativo e regime…

1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8 O Controle Concentrado 8 ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 8 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC): 11 Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 12 BIBLIOGRAFIA 13 Introdução Para defender a supremacia constitucional contra as inconstitucionalidades, a própria Constituição estabelece técnica…