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Aula de legislação tributária # Princípios constitucionais financeiros e tributários Princípio da justiça; O principio da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Princípios da certeza do direito; também implícito, significa que ao sentenciar o juiz deverá estabelecer a certeza da relação jurídica objeto da lide. A certeza é um postulado imprescindível para a convivência social. Princípio da segurança jurídica; está implícito no sistema, o passado deve ser resguardado através da irretroatividade das leis, bem como no presente é necessária a certeza do que é obrigatório, proibido ou permitido. Princípio da irretroatividade das Leis art 5º, XXXVI; Princípio da universalidade da jurisdição : art 5º, xxxv tem previsão expressa no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, proibe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Súmula vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Princípio do contraditório e da ampla defesa: art 5º IV Súmula vinculante 3: Nos processos perante o tcv asseguram-se o contraditório…

substitutos tributários, a responsabilidade de muitos outros, chamados substituídos tributários. Nesse contexto, a par da chamada substituição para trás ou regressiva, observa-se que não são poucas as vozes, inclusive encontrando eco na jurísprudência dos Tribunais Superiores, a favor da substituição tributária para frente, também denominada substituição progressiva, aquela em que ocorre, ao contrário da primeira modalidade, a antecipação de pagamento do crédito tributário que só será…

Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS…

penal de 1969 – Código Penal de 1969 .................................... 54 A reforma penal de 1977 ................................................................................................. 55 A multa após a reforma penal de 1984 .......................................................................... 56 A multa no Código Penal original .................................................................................. 61 4 PENA DE MULTA –…

1 2. DIREITO CONSTITUCIONAL 6 2.1. Princípios e normas 6 2.2. Ordenamento jurídico 11 2.3. Conceito e classificação das constituições e das normas constitucionais 15 2.4. Direitos e garantias fundamentais e direitos sociais 26 3. DO DIREITO DO TRABALHO 30 3.1. Conceito e princípios 30 3.2. Fontes do Direito do Trabalho 38 3.2.1. Fonte de produção estatal 38 3.2.2. Fontes de produção profissional 40 3.2.3. Fontes de produção mista 41 3.2.4. Fontes de produção internacional…

compras, contabilidade, etc.). As primeiras dizem-se funções administrativas principais e as segundas auxiliares2. De modo geral, um Estado pode desempenhar essas funções sem confiá-las a um poder jurídico especial, elas se desempenham, então, sob o controlo do poder jurídico ordinário que é do judicial3. O Reino Unido é o tipo mais acabado desses Estados sem regime administrativo4 5. Com efeito, existem serviços administrativos pouco centralizados, em que todos os agentes da…

critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. 15. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 16. (ESAF – Técnico da Receita Federal do Brasil – 2005) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a) a…

critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. 15. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 16. (ESAF – Técnico da Receita Federal do Brasil – 2005) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a) a…

critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. 15. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 16. (ESAF – Técnico da Receita Federal do Brasil – 2005) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a) a…

OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ......................................................... 71 3.2.1 - Ilícitos ............................................................................................... 71 3.2.2 - Preservação da Materialidade e da Autoria nos Aspectos Espacial e Temporal - Competência Associada à Jurisdição do Local do Cometimento da Irregularidade ............................................................... 79 3.2.2.1 - Irregularidade…