Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE BAYEUX PROCURADORIA GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAYEUX-PB. Proc. n º 0001259-29.2014.815.0751 O Município de Bayeux, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.924.581/0001-60, com sede na Av. Liberdade, 3.720, centro, por intermédio de seus procuradores (doc1), in fine assinados, que podem ser intimados na Procuradoria

Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 13/06/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 625.263 P ARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E OUTRO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…

Prof. Luiz Roberto Carboni Souza Direito Constitucional I Prof. Ms. Luiz Roberto Carboni Souza. carbonisouza@uninove.br METODOLOGIA DE AULA Bibliografia Complementar Expositivas; DIREITO ESQUEMATIZADO Recursos Visuais; CONSTITUCIONAL Material de Apoio à aula (roteiro de Autor:Pedro Lenza Editora Saraiva Bibliografia Básica Bibliografia Básica CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL aula); Material de leitura complementar (facultativa e…

fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho o princípio da segurança jurídica é…

e mulher (Art. 226 § 3º); já desencadeando para as leis infraconstitucionais, a família, na visão do Código Civil Brasileiro em seu artigo 1565 reafirma o posicionado citado pela Carta Magna, atribuindo a tais deveres, direitos e impedimentos tanto enumerados nos artigos 226 a 230 da Constituição Federal, quanto nos artigos 1.511 a 1.783 do Código Civil Brasileiro. Analisado a ótica da família nas leis constitucionais e infraconstitucionais, nesse caso Código de Direito Civil, passamos…

mas também à sua oferta. Em segundo lugar, descrevem-se as iniciativas de solução desses problemas, especialmente aquelas situadas no plano legislativo. O destaque vai para a reforma efetuada pela Emenda Constitucional no 45/2004, que abriu espaço para outra, de caráter infraconstitucional. Como será examinado, tal reforma tendeu a balancear a demanda pelos serviços jurisdicionais, bem como favoreceu sua oferta mais célere, imparcial e certa. ABSTRACT The purpose of this study…

ATPS – ETAPA 3 E 4 1º PASSO: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Princípio da Legalidade: Este princípio, juntamente com o de…

incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a aquisição de energia elétrica de outro Estado para utilização como insumo na industrialização. Com esse intuito, buscará analisar como é possível equalizar os conceitos constitucionais com as legislações emanadas de forma derivada e infralegal. Serão utilizadas e comentadas as legislações atinentes à matéria para conduzir a discussão sobre o tema. Além disso, esta obra terá como foco o processo produtivo de…

relativa a expurgos inflacionários em face do Estado de Minas Gerais, tal também não deve proceder, uma vez que Uniformização de Jurisprudência estadual não apresenta, por natureza e por força regimental, aplicação compulsória, devendo ser preservado o princípio da liberdade jurisdicional previsto no artigo131 do CPC. Neste sentido dispõe recente acórdão do TJMG abaixo transcritos: MINASCAIXA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA…