Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

fundamentos jurídicos. Questões de Fato (provas - valoração) de Direito ( material). Recurso em sentido amplo: 'e a forma processual colocada a disposição das partes, do MP ou de terceiros prejudicados, como co-extensão do direito constitucional de ação e da garantia constitucional da ampla defesa, para viabilizar a anulação( defeito procedimental), a reforma ( erro de julgamento de material) ou o aclaramento (integração)dos atos judiciais decisórios , corrigindo-lhes os erros de fato…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 06/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.257 S ERGIPE RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL : JOYCE MARIA DILINSKIS : WILSON TELES BARROSO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER…

SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015 Parte(s) EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ANAB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS ADV.(A/S) : MARCOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. N. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, em atendimento ao r. Despacho de fls., apresentar CONTRA RAZÕES ao pedido de Uniformização de Jurisprudência consoante razões que apresenta anexo. …

REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.138 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES :M K : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4. Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não aplicação do sursis processual. Questão que…

jurídicos específicos destinados à tutela da relação de trabalho. No ano de 2013 o Congresso Nacional finalmente alterou o texto da Constituição Federal com o objetivo de ampliar a tutela jurídica dos trabalhadores domésticos. Trata-se da Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013, cujo texto alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. …

o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais. A CF brasileira é rígida, diante das regras procedimentais solenes de alteração previstas em seu art. 60. A ideia de controle, então, emanada da rigidez, pressupõe a noção de um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. Trata-se do princípio da supremacia da constituição, que, nos…

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Neste artigo vamos analisar alguns temas com: prisão, mais especificamente prisão ilegal; erro judicial e responsabilidade civil, tanto do estado quanto do agente; ação de regresso do estado em relação ao agente que provocou o dano ao erário. E uma visão constitucional de cada um desses temas individualmente será importante para a compreensão do raciocínio geral deste trabalho. Liberdade seria em minha opinião o conceito mais importante para entendermos a…

Tributário Acadêmica: Jessyka Sayre da Sillva Donadoni RA: 2953 PROFESSOR: Juarez Casagrande 1- Em que consiste o princípio – legalidade, anterioridade, vedação de confisco, irretroatividade e o princípio da isonomia. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, dispondo que ninguém…

– conceito de Dir. Proc. Letra B – conceito de Dir. Mat. Letra C – função do dir. proc. Letra D – relação de um com outro Segunda questão Direito pub e privado Letra a – conceito de dir. pub. Letra b – conceito de dir. priv. Letra c – ramos do dir. pub Letra d – ramos do dir. priv. Letra e – natureza do dir. processual Terceira questão Diferença entre normas cogentes e dispositivas e onde o dir. processual se enquadra Quarta questão Processo constitucional Letra a…