Monografia

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ANDRÉ DE JESUS SILVA E SILVA O RESGATE DA CIDADANIA PERDIDA: O DIREITO DE VOTO DOS PRESOS CONDENADOS Lauro de Freitas - BA 2008 ANDRÉ DE JESUS SILVA E SILVA O RESGATE DA CIDADANIA PERDIDA: O DIREITO DE VOTO DOS PRESOS CONDENADOS Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Ciências Jurídicas da UNIME, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Me. Angelita Woltmann. Lauro de Freitas-BA 2008 ANDRÉ DE JESUS SILVA E SILVA O RESGATE DA CIDADANIA PERDIDA: O DIREITO DE VOTO DOS PRESOS CONDENADOS Monografia apresentada à União Metropolitana de Educação e Cultura, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Aprovada em ______ de ________________ de 2008. BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Profa. Me Angelita Woltmann (Orientadora) ___________________________________ Prof. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ___________________________________ Profa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

permaneça inerte, é dada a oportunidade ao ofendido de fazer sua denúncia à comissão, que levará o caso à corte, para que seja julgado. O documento só seria ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, sendo que esta passou a ter validade no ordenamento interno a partir do Decreto 678 de 6 de novembro de 1992. Com a promulgação da Emenda Constitucional número 45 de 2004 (que trata da reforma do Judiciário), os tratados cujo teor trate de questões de direitos humanos passaram a…

Art. 64 do ADCT: exemplar, gratuito e integral da Constituição como elemento garantidor da democratização da Norma Constitucional SUMÁRIO: Resumo; Introdução; 1.0 Art. 64 Da ADCT e a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; 1.1 A Democracia, o Estado de Direito, e o Art. 64 da ADCT; 2.0 A Garantia de Acessibilidade dos Indivíduos aos Poderes do Estado e o Artigo 64 Da ADCT; 3.0 Participação da Sociedade no Dia-A-Dia da Máquina Estatal e o Artigo 64 Da ADCT; Conclusão;…

FACULDADE NOVAFAPI CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL TURMA: 3º PERÍODO NOITE PROFESSORA: AURICELIA HABEAS CORPUS 71373 TERESINA - PI HABEAS CORPUS 71373 HABEAS CORPUS 71373 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA – CONDUÇÃO DO RÉU “DEBAIXO DE VARA” O habeas corpus 71373 que está sendo analisado teve como incentivo a decisão de primeira instância que obrigou o impetrante, José Antônio Gomes Pinheiro Machado, mesmo…

8.009/90, deve ser realizada junto ao bem familiar, tendo em vista que o fiador ofereceu seu nome como garantia, dispondo desta propriedade no momento contratual, ou se a constrição judicial atinge princípios constitucionais imprescindíveis e, por conseguinte, não deva se suceder. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – CONTEXTO HISTÓRICO 8 1.1Antecedentes históricos do bem de família 8 1.2 Da origem histórica da penhora 9…

law, even at the cost of attacks and accusations that the company wanted, through of a law, doing what she could do for the exercise of suffrage. KEYWORDS: CONSTITUTIONAL JURISDICTION, SUPREME COURT; HANS KELSEN; KARL SCHMITT; LAW CLEAN SHEET. 1 INTRODUÇÃO O Brasil está vivendo um momento único de estabilidade política e jurídica e por maiores que sejam as críticas de muitos setores da sociedade isso é reflexo da atual ordem constitucional vigente caracterizada pelo Estado…

garantia constitucional contra a auto incriminação. Tais direitos conferem proteção efetiva contra a ação eventualmente arbitrária do poder estatal e de seus agente oficiais. Posteriormente é feito um comparativo entre a situação dos Estados Unidos e do Brasil, afirmando que naquele país há regras de condutas para policiais, visando proteger o direito ao silêncio dos acusados, enquanto que no Brasil, em situação bastante diversa, os juízes concedem amplos poderes para os policiais, em…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. PROVA NEM REFERIDA NA PREAMBULAR. É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa telefônica, sem consentimento do interlocutor, por ofensa a dispositivos constitucionais garantidores do sigilo telefônico e da licitude da prova, protegidos no art. 5º, incs. XII e LVI, da CF, além dos arts. 332 e 396, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de…

Advocacia), não viola nenhum dispositivo constitucional, pois em seu relatório informa que a prova é uma forma de garantir uma boa prestação de serviço ao cidadão brasileiro e que a sociedade não tenha prejuízos. No início de seu manifesto de voto, o ministro critica a proliferação de cursos de direito de baixo custo: "vende-se o sonho, entrega-se o pesadelo", diz o ministro.do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do Exame de Ordem e elogia a defesa histórica da entidade…

autoritarismo político, o liberalismo consegue se fazer presente na Carta Constitucional de 1824 e na cena política do Império. Trata-se de uma Constituição escrita, semi-rígida, codificada, outorgada, dogmática e analítica. Guarda os princípios do liberalismo, desvirtuados pelo excessivo centralismo do imperador, uma vez que no momento em que o processo constitucional parecia favorecer a elite rural, adveio o golpe imperial com a dissolução da Constituinte; manchando de autoritarismo…