Princípios Constitucionais Garantidores Do Voto

tem sido criticado de várias formas, tanto pelos usuários, como pela mídia, demonstrando a ineficiência na prestação dos seus serviços. A realidade atual é a da judicialização quanto ao fornecimento de medicamentos. O Poder Judiciário tem sido o garantidor dos direitos públicos subjetivos da população, já que se mostra presente a não eficácia da norma programática constante no artigo 196 da Constituição Federal. Ao decorrer do trabalho, iremos analisar uma caso de referência,…

Direito Constitucional Trabalho sobre principais fundamentos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: São gêneros dos quais as espécies são : 1 – Direitos e deveres individuais e coletivos(delimitam a esfera de autonomia dos indivíduos, estabelecendo as areas onde estão a salvo da interferência do Estado e mesmo de seus pares) 2 – Direitos Sociais(Representam os direitos do cidadão enquanto integrante de uma sociedade/coletividade) 3 – Da Nacionalidade(vínculo jurídico…

8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o princípio da isonomia juntamente com o direito social à moradia. Palavras-chave: Bem de família. Fiança Locatícia. Lei nº 8009/90. 1 INTRODUÇÃO No primeiro capítulo, utilizando-se de uma abordagem histórica discorreu-se sobre o bem…

O CASO DOS IRMÃOS NAVES: uma breve análise constitucional atual José Ronaldo Balbino de Sá1 Lucas Rocha Oliveira2 Thales de Oliveira Assis3 Pérsio Henrique Barroso4 RESUMO A análise do maior erro jurídico de nosso país, sob uma ótica constitucional principiológica nos revela todo o processo arbitrário e desumano a que foram submetidos os irmãos Naves em 1937. O Poder Judiciário enfraquecido e negligente, aliado ao sistema governativo opressor e desumano deixou dois…

artigo 206 a Carta Magna definiu os princípios sobre os quais a educação no Brasil deveria apoiar-se para ocorrer, sendo expresso no inciso VI a Gestão Democrática do Ensino Público como um sustentáculo para a construção da educação brasileira. Ainda em matéria legal, corroborando a obrigatoriedade deste modelo gestionário, temos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96, em seu art. 3º, com redação bastante similar, ao referir-se também aos princípios da educação. A…

Parecer nº 0065/2013 Ementa: aplicação de teto constitucional e a supressão de vantagens pessoais. Vieram estes autos à nossa consideração para exame e parecer acerca da forma de aplicação do teto constitucional na remuneração dos servidores públicos. Trata-se no caso específico do servidor João da Silva, ocupante do cargo de técnico judiciário e que também servirá de orientação a outros casos sobre a mesma matéria

com a instituição de um processo constitucional.O processo constitucional, entendido como um processo assentado primordialmente na Constituição Federal e nas normas que lhe sejam compatível, desenvolvido em contraditório entre as partes, mediante a instauração de um discurso racional entre os sujeitos envolvidos, trata-se de um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do homem.Eis a dimensão do que se trata o processo constitucional, objeto de compreensão pelo presente trabalho:…

criminalidade. É necessário analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional e outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da criminalidade dos adolescentes. Um dos problemas causados sobre esse assunto se encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional: “Art.228. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeito às normas da legislação especial.” O Código…

Processo constitucional é o ramo do direito processual que estuda o controle de constitucionalidade (verificação da conformidade das normas jurídicas com o texto constitucional). É o conjunto de instrumentos legais que objetivam garantir o respeito à Constituição, verificando a regularidade da produção de normas infraconstitucionais. Tourinho Filho jurisdição é "aquela função do Estado consistente em fazer atuar, pelos órgãos jurisdicionais, que são os juízes e Tribunais, o direito objetivo a

cargo por sentença transitada em julgado. É adquirida após 2 anos de estágio probatório – concurso público / na posse – quinto constitucional e Tribunais superiores - Inamovibilidade: promoção ou remoção somente por iniciativa própria (salvo art. 93 VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa) …