O CASO DOS IRMÃOS NAVES: uma breve análise constitucional atual

O CASO DOS IRMÃOS NAVES: uma breve análise constitucional atual

José Ronaldo Balbino de Sá1
Lucas Rocha Oliveira2
Thales de Oliveira Assis3
Pérsio Henrique Barroso4

RESUMO

A análise do maior erro jurídico de nosso país, sob uma ótica constitucional principiológica nos revela todo o processo arbitrário e desumano a que foram submetidos os irmãos Naves em 1937. O Poder Judiciário enfraquecido e negligente, aliado ao sistema governativo opressor e desumano deixou dois inocentes irmãos à mercê das arbitrariedades degradantes de um delegado militar. Com uma reflexão acerca dos institutos garantidores atuais fica visível toda a evolução jurídico-social em matéria de garantias e direitos humanos fundamentais. Tomando o devido processo legal como ponto de partida, como alicerce de um Estado Democrático de Direito, verificamos, no caso concreto, a maioria das violações do sistema de direitos e garantias decorrentes deste princípio maior. Assim, o contraste com o sistema atual nos permitiu expor toda a fragilidade e insegurança do Poder Judiciário à época do “Estado Novo” de Getúlio Vargas.

Palavras-chave: Irmãos Naves. Princípios. Direitos e Garantias Fundamentais. Arbitrariedade. Devido Processo Legal.

1 INTRODUÇÃO

O caso dos irmãos Naves se mostra pouco estudado e bastante rico em informações na medida em que é considerado o maior erro jurídico de nosso país. Sebastião José Naves e Joaquim Rosa Naves têm suas vidas destruídas pela obstinação de um delegado em descobrir a culpa destes irmãos em um possível latrocínio.
Este caso, analisado pela ótica do Direito Constitucional atual, nos evidencia os perigos e a falta de garantias básicas a que o cidadão é exposto em um regime de exceção. Sob o “Estado Novo”, o cidadão teve seus direitos e garantias individuais relativizados, o deixando a mercê de arbitrariedades inaceitáveis por parte do Poder público.
Tomando por base uma moderna visão acerca do Princípio do Devido Processo Legal