deontologia

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA

TRABALHO DE DEONTOLOGIA

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº RE-603583

JULIO CESAR DA SILVA

FORTALEZA-2012
A seguinte argumentação vem a tratar sobre o Recurso impetrado para desição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio (Relator) votou a favor da constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Relator do Recurso Extraordinário (RE) 603.583, por meio do qual o bacharel em direito questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do exame, o ministro deixa claro que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola nenhum dispositivo constitucional, pois em seu relatório informa que a prova é uma forma de garantir uma boa prestação de serviço ao cidadão brasileiro e que a sociedade não tenha prejuízos.
No início de seu manifesto de voto, o ministro critica a proliferação de cursos de direito de baixo custo: "vende-se o sonho, entrega-se o pesadelo", diz o ministro.do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do Exame de Ordem e elogia a defesa histórica da entidade pela importância do papel do advogado na sociedade. "Profissionais que lidam com bens preciosos como a vida, a honra, a liberdade, a dignidade e o patrimônio do cidadão, precisa estar tecnicamente preparados para esta responsabilidade", Em seus relatórios os ministros salientaram, ainda, que "os ministros deixaram claro que o exame é uma prova de qualificação técnica necessária para garantir à sociedade a qualidade da atuação dos profissionais". firmou a importância do exame, especialmente, em razão da baixa qualidade e da mercantilização do ensino de Direito nas faculdades que vem se proliferando nos últimos anos no Brasil.Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido