Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ERLON NATALINO CANTELLI : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 266/2004 E LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do texto legal, havendo…

acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade plasmadas no texto constitucional. O objetivo do presente artigo não é esgotar o estudo da imunidade, mas convidar o leitor a caminhar por um dos institutos mais importantes do direito, lançando um convite despretensioso para o seu aprofundamento em outras obras e…

boleto de cobrança da contribuição sindical, bem como de ajuizar aço ordinária de cobrança das contribuições não pagas, muito embora não tenha legitimidade para realizar lançamento tributário nem, conseqüentemente, de manejar ação de execução fiscal.” (proc. 0000921.5.2013.5.12.0043 – Rel. Juiz Roberto Basilone Leite, public. TRTSC/DOE 25.04.2014) “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 606 DA CLT. CERTIDÃO DE DÍVIDA DISPENSADA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO…

DIREITO PREVIDENCIARIO Questão 1 de 387 Assunto: Conceito e Princípios Constitucionais (Seguridade Social) CESPE - PMP (INSS)/2010 Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue o item seguinte. É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada.…

suportar a constrição. A lesão à isonomia reside no fato de a fiança ser um contrato acessório, que não pode trazer mais obrigações do que o contrato principal (locação). Em reforço, haveria desrespeito à proteção constitucional da moradia (art. 6.º da CF/1988), uma das exteriorizações do princípio de proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, do Texto Maior). Como já dissemos em outras oportunidades, concordamos com essa última tese. Aliás, na jurisprudência paulista, a…

acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade plasmadas no texto constitucional. O objetivo do presente artigo não é esgotar o estudo da imunidade, mas convidar o leitor a caminhar por um dos institutos mais importantes do direito, lançando um convite despretensioso para o seu aprofundamento em outras obras e…

Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. II – DIREITO PROCESSUAL PENAL: prioridade 3 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil…

SUCESSÃO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL AOS INTERESSADOS, NOMEADAMENTE QUANDO SE REALIZA AUDIÊNCIA COM INTERROGATÓRIOS DOS EXEQUENTES E OUVIDA DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE VULNERAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO devido processo legal, INSCRITA NO ART. 5°, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PRESSUPÕE A OBSERVAÇÃO DE PROCEDIMENTO REGULAR E CONTRADITÓRIO COM PARIDADE DE ARMAS E DE TRATAMENTO. É NULA, POIS, DECISÃO QUE ALTERA O POLO…

726.008 RIO GRANDE DO SUL RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA : MÁRIO GERALDO MARTINS COSTA E OUTRO(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1.…