Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de…

...2 2.1 - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RELATIVOS À PROVA..........................3 2.1.1-Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.........................................3 2.1.2- Princípio da Identidade Física do Juiz....................................................3 2.1.3- Princípio da Verdade Real....................................................................4 2.1.4 – Princípio Dispositivo ou da Verdade Formal.........................................5 2.1.5– Princípio da…

Gráfica, dentre os quais destacamos a imunidade, conflito tributário, tributação pelo ICMS e/ou ISS, etc. 2. CAPÍTULO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVRO, JORNAIS E PERIÓDICOS 2.1 Considerações: Inicialmente, prevalecia a idéia de que o texto constitucional, que previa a imunidade tributária para livros, jornais e periódicos, era claro quanto aos termos "livro e jornal", mas quanto ao termo "periódico", por ser mais genérico, havia controvérsia. Hoje, a controvérsia é geral, fato…

SIGLAS E ABREVIATURAS AC Adin AEXIMP Ater AI ANAPE Art. CPC Dec. DF DPC EC ED L MP OAB Proc RE REsp Reg. RO RT SS STF § Apelação Cível Ação Direita de Inconstitucionalidade Agravo Regimental na Exceção de Impedimento Agravo Regimental Agravo de Instrumento Associação Nacional dos Procuradores do Estado Artigo Código de Processo Civil Decreto Distrito Federal Direito Processual Civil Emenda Constitucional Embargos de Declaração Lei Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 8o semestre 05/08/13 Recursos – Ed. forense – José Carlos Barbosa Moreira Recursos no Proc. Civil – Ed. atlas – Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pisol Fred Diddie Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode…

|FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL | | | |3.1 Princípios Constitucionais |19 | | |3.2 Legislação Infraconstitucional |19 | | |3.3 Os Enunciados nº 256 e 331 do Tribunal Superior

pessoa jurídica em conjunto com a Constituição Federal e os princípios penais constitucionais ambientais e sua inserção no sistema penal brasileiro. Demonstra a incapacidade de a pessoa jurídica cometer ação com relevância penal, pelo fato de que nosso ordenamento jurídico não é compatível teoricamente com o instituto, portanto, a ineficácia de a pessoa jurídica cometer ação com relevância penal está justamente embasada no fato de que os princípios do Direito Penal Brasileiro mostram…

que ficassem fora deste limite (vagas + 10%),a exemplo da Autora, nos termos do transcrito item 171.8 do Edital, seriam considerados ELIMINADOS do certame! Pelo fato de esta regra ser completamente desarrazoada, bem como atentar contra diversos Princípios do Direito, ela foi retificada. Conforme comprova a cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC em anexo, firmado entre o Ministério Público e o Estado de Goiás, ficando assim acertado: “O Compromissário [Estado de Goiás] se…

nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal, cominado com as Leis nº. 7.510/86 e nº. 1.060/50. 2-DO INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039 DE 2002 X CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, que instituiu a reforma previdenciária, tem suscitado questão de suma importância quanto à definição do Regime Previdenciário dos Militares dos Estados e da obrigatoriedade de uma Unidade Gestora própria, porque,…

deles separadamente. 2.1 Requerimento da parte Disciplina o artigo 273 do CPC, que a antecipação da tutela poderá ser concedida a “requerimento da parte”. Esse requisito está diretamente ligado ao nosso sistema jurisdicional, que se embasa no princípio da demanda, pelo qual cabe à parte a iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional, que é inerte. Para tanto, deve o pedido ser feito pela parte, já que no entendimento da doutrina e jurisprudência, o juiz não poderá…