Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA – LABORATÓRIO IV – DIREITO PÚBLICO (PRÁTICA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS) PROFESSOR: WAGNER TENÓRIO FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE…

legislação a esse poder. Após esse breve estudo sobre os direitos fundamentais e do poder diretivo do empregador se entrará na problemática da fiscalização do email corporativo e particular do empregado, seu enquadramento como correspondência e os princípios do empregado afetados com a sua violação. Assim, verificaremos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a inviolabilidade do email corporativo e particular do empregado e o descumprimento ao preceito de…

................................................................................................. 1.3.1 1.3.2 1.3.3 Ativismo Judicial ................................................................................................. Jurisdição Constitucional .................................................................................... Autolimitação ...................................................................................................... 8 12 22 28 34 41 42 48 PARTE

e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as consequências complementares, como por exemplo, a organização profissional. É composto por normas jurídicas, porém, além delas, ainda conta com os princípios e as regras reguladas por organismos profissionais e econômicos. Tem por finalidade aplicar medidas protetoras ao trabalho, assegurando assim condições dignas para o exercício das funções designadas. A ATPS a seguir tem por objetivo a…

constata-se que o mesmo é extremamente amplo, pois infinitos são os fatos inerentes ao indivíduo, o que impôs a sua divisão em diversos ramos, segundo alguns critérios que os juristas utilizam: cível, criminal, administrativo, eleitoral, tributário, constitucional, agrário e trabalhista, dentre outros. Não obstante existir tal fragmentação é patente que cada ramo tem a sua relação com os demais, de acordo com suas características, classificações e graus de afinidade. Ocorre que o…

do patrimônio cultural brasileiro, preferível à desapropriação e, em princípio, não suscetível de indenização ao proprietário (José Carlos de Moraes Salles, A desapropieação à luz da doutrina e da jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, 2006, p. 212 e 214/215), o que também explica a crescente difusão de seu emprego, que reclama, atualmente, maior e acurada atenção. Em nível infraconstitucional, o tombamento de bens móveis e imóveis está disciplinado,…

minutos entre os balões, o mesmo acontecendo quando de seu início do cumprimento das horas extras. Mesmo que assim não o fosse, o que trazemos a baila apenas por argumentação, o próprio o artigo 384 da CLT é inconstitucional, pois ofende o Princípio Constitucional da Igualdade. A regra insculpida no artigo 5º, caput, da CF é clara: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". E ainda diz no inciso I que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,…

desenvolvido pelo Banco Central, através do bloqueio de contas de qualquer tipo de investimento. Porém, os problemas aparecem com tanta celeridade, onde há bloqueios de contas impenhoráveis não sendo depois desbloqueada, por não terem respeitado os princípios legais, com a mesma agilidade que se pratica o ato. A grande questão tratada nessa monografia é, até que ponto as novas formas de tecnologia, que é sempre bem vinda, nos trará o aperfeiçoamento da justiça. As novas tecnologias na…

JERÔNIMO RIBEIRO ADVOCACIA CRIMINAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA. Proc. nº 200.2011.037.335-9 MARIA JULIANA DA SILVA, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da…

apresenta como a pacificação social. Ademais, traz-se à baila um dos aspectos polêmicos no que tange à norma em comento, qual seja, a aplicação do princípio da publicidade aos atos processuais eletrônicos e a experiência dos Tribunais e Juizados Especiais no que tange à aplicação da lei. PALAVRAS -CHAVES: Processo Eletrônico. Acesso à Justiça. Princípio da Publicidade. RESUME L’objectif de cet article est faire une analyse de la Loi du Procès Électronique, abordant des sujets tells que…