Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

determinação do arts. 41 e 42 da CLT, bem como dos enunciados do TST, abaixo transcritos: TST Enunciado nº 212 “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.” TST Enunciado nº 338 “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da…

em Direito Constitucional pela UFC e em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla la Mancha, onde cursa o doutorado. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Endereço eletrônico: aclc@globo.com 5 – PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 5.1 Conceito e funções do princípio. 5.2 Preeminência do princípio constitucional da dignidade (da pessoa) humana. 5.2.1 A importante contribuição do positivismo jurídico na conceituação da dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMUM EUROPEU José Alfredo de Oliveira Baracho 1. Teoria Geral das Relações Internacionais - Civitas Humana. De civitate Dei. A Cidade Antiga. Nacionalismo e Universalismo. Justiça e Sociedade. Unidade do Gênero Humano. A Grande Europa e Outras Organizações Pluriestatais. Em estudos anteriores, destacamos alguns pontos essenciais referentes à Soberania, ao Direito do Mar, Ordem Jurídica Internacional…

ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. No caso dos crimes próprios que exigem qualidade especial do sujeito ativo, como sendo agente público (art. 1°, § 1°), essa causa de aumento não deve incidir, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) No inciso II, temos uma

seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (CF/1988, art. 225, § 2º). Sem embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares os princípios da prevenção e da precaução, não se pode resumir a tutela dos recursos minerais – e, por interrelação, dos diferentes tipos de ambientes nos quais eles se inserem – às medidas de caráter corretivo ou reparatório. Os atores…

Introdução 2 – Dos Direitos Constitucionais 3 – Conceito de Optometria 4 – A Optometria no Mundo 5 – Principais diferenças entre Optometrista e Oftalmologista 6 – Dados Estatísticos 7 – Exercício Profissional 8 – Classificação Brasileira de Ocupações 9 – Da Legislação Sanitária 10 – Conclusão Optometria – Ciência da Visão. Página 1 Optometria Aspectos Sociais e Jurídicos Introdução A valorização do trabalho humano e a liberdade profissional são princípios constitucionais…

do litígio ora em exame e que por mim fora exposta no voto que redigira – e que já se achava pronto – para ser proferido na semana passada. Impõe‐se registrar, ainda, Senhor Presidente, um significativo evento na nossa história constitucional vinculado, por uma feliz coincidência de datas, a este julgamento, pois, como se sabe, há exatos 67 (sessenta e sete) anos, precisamente no dia 18 de setembro de 1946, também uma quarta‐feira, foi promulgada,…

tratados poderiam revogar uma lei tributária? Em matéria de interpretação, um dos princípios constitucionais tributários é o da irretroatividade tributária. Existem exceções a esta regra da irretroatividade tributária? O que vem a ser uma lei interpretativa? Em matéria tributária tivemos uma discussão recente sobre lei interpretativa em seara tributária. Interpretação e integração: como trabalhamos os princípios gerais do direito privado em matéria de direito tributário? Como…

REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário Porto Neto O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA FLEXIBILIZAÇÃO 58 Bruno Carneiro da Cunha Almeida REFLEXÕES SOBRE SISTEMAS DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ESTUDO COMPARADO…

empregados, mediante comissão escolhida dentre os empregados da empresa. Não havia a participação da entidade sindical, senão apenas para fins de mero arquivamento do documento. Sob a égide do regime jurídico das Medidas Provisórias anterior à Emenda Constitucional n 32 havia instabilidade na regulação do tema, sempre dependente das MPs que se sucediam vertiginosamente no tempo (cerca de 77 MPs). A título de exemplo, mencionem-se: a) Medida Provisória 955, de 24 de março de 1995, que…