Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

Dr(a). Juiz(a) de Direito da ..... Vara Central, Distrital ou da Comarca de ..... [Deixar 10 a 15 espaços duplos] Proc. no ...../... . Requerente: D.L.S. Requerido : R.F.C.S. D.L.S., portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, por seu Advogado, com fundamento no art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, c.c. arts. 1.601 e segs. do Código Civil de 2002, que correspondem aos arts. 344 e segs. do Código…

blood. Keywords: Family. Socio-affective. Parental Alienation. SUMÁRIO 1 introdução 8 2 FAMÍLIA: UMA MUDANÇA PARADIGMÁTICA. 10 2.1 HISTÓRICO EVOLUTIVO DAS ENTIDADES FAMILIARES 10 2.2 A FAMÍLIA CONSTITUCIONALIZADA E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 15 2.3 O PODER FAMILIAR E O PARENTESCO: BREVE ANÁLISE 23 3 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: O AFETO COMO NORTEADOR DAS RELAÇÕES FAMILIARES 30 3.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO DA FILIAÇÃO 30 3.2 CONCEITO E ESPÉCIES DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA 37 3.3…

artigo 226, §8º da Constituição Federal que garante a proteção da família na pessoa de cada um dos seus membros, de forma a coibir a violência no âmbito familiar. Foi analisado a intervenção estatal na esfera privada do indivíduo, como função constitucional do Estado de proteção da família que não pode ficar a mercê da vontade da vítima por se tratar de um direito indisponível, a dignidade humana. Palavras chave: Lei Maria da Penha. Violência de Gênero. Modelo Patriarcal…

restou comprovada extreme de dúvida. Ainda, somente os juízes constitucionais competentes para o caso é que poderão aquilatar a prova produzida ao julgarem por íntima convicção, e isso na medida em que escolherão em qual ou quais depoimentos a decisão por eles proferida será embasada, não podendo, por outro lado, o magistrado, ao encerrar o judicium accusationis valorar as provas existentes nos autos. Por outro lado, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, quando da…

reconhecimento da competência material desta Especializada para julgar o presente feito, sob o argumento de que a controvérsia envolvendo indenização por dano moral teria índole civil. Não vinga a tese patronal. Sabe-se que, após a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, compete a esta Especializada processar e julgar as ações envolvendo indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada. Tal entendimento, aliás, já…

KÊNIO REZENDE NULIDADES 1.0 - ATOS TÍPICOS E ATÍPICOS: O tema nulidades está diretamente ligado à necessidade de provocação do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional. São fundamentos constitucionais previstos no artigo 5º da CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…

PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE E OS LIMITES A UM SUPOSTO DIREITO DE MENTIR Marcus Renan Palácio de M.C.dos Santos1 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Origem e significado do princípio nemo tenetur se detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo…

provocados, ainda hoje não amparados por legislação específica. Tendo como consequência o terror psicológico do trabalhador, desperta um amplo interesse jurídico, psicológico e da saúde do trabalhador, razão pela qual será reportado ao direito constitucional e o diploma legal civilista, além disso, o estudo da psicologia e da medicina do trabalho. Inicialmente, os elementos do contrato do trabalho serão analisados desde sua origem e sua evolução histórica que nos reportará aos…

Alguns autores não o enxergam como substituto processual pois, sua atividade é legal e constitucional. 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO. Atribuições do MP: 2.2.1 - artigos 257/258, CPP; 127/129 CR - Exercício da Ação penal de natureza pública. - Acompanhamento da regularidade na aplicação da lei, ou seja, atua como fiscal da lei ou “custus legis”. - Preservação do Estado Democrático de Direito observando os princípios que o norteiam. - Atua como guardião da ordem jurídica. - Atua na busca da…

parte o tema será relativo a questão constitucional relativos aos honorários advocatícios e o anteprojeto do Código de Processo Civil no tocante a mudança com relação aos honorários contra a Fazenda Pública. Na quarta parte será feita a análise dos fundamentos favoráveis e desfavoráveis com a análise pormenorizada acerca do assunto, observando cada corrente doutrinária, posição jurisprudencial e interpretação de acordo com as normas e princípios constitucionais vigentes, para melhor…